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Document 62021CN0562
Case C-562/21: Request for a preliminary ruling from the Rechtbank Amsterdam (Netherlands) lodged on 14 September 2021 — European arrest warrant issued against X, Other party to the proceedings: Openbaar Ministerie
Processo C-562/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie
Processo C-562/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie
JO C 2 de 3.1.2022, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/09/2021
- Date lodged:
- 14/09/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Reenvio prejudicial - Tramitação urgente
|
3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/19 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie
(Processo C-562/21 PPU)
(2022/C 2/23)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Amsterdam
Partes no processo principal
Mandado de detenção europeu contra: X
Outra parte: Openbaar Ministerie
Questão prejudicial
Que critério deve um órgão jurisdicional que se deve pronunciar sobre a aplicação de um MDE para efeitos de execução de uma pena ou medida privativa de liberdade definitiva aplicar ao apreciar se, no Estado-Membro de emissão, o direito a um tribunal previamente estabelecido por lei foi violado no processo que conduziu à condenação quando, nesse Estado-Membro, uma eventual violação desse direito não era suscetível de recurso jurisdicional efetivo?
