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Document 62021CB0035
Case C-35/21: Order of the Court (Tenth Chamber) of 9 February 2022 (request for a preliminary ruling from the Varhoven kasatsionen sad — Bulgaria) — ‘Konservinvest’ OOD v ‘Bulkons Parvomay’ OOD (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Quality schemes for agricultural products and foodstuffs — Regulation (EU) No 1151/2012 — Designations of Origin and Geographical indications — Article 9 — Transitional national protection — Geographical indication designating an agricultural product, registered under the legislation of a Member State and protected at national level)
Processo C-35/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Denominações de origem e indicações geográficas — Artigo 9.° — Proteção nacional transitória — Indicação geográfica que designa um produto agrícola, registada nos termos da legislação de um Estado-Membro e que beneficia de proteção a nível nacional»]
Processo C-35/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Denominações de origem e indicações geográficas — Artigo 9.° — Proteção nacional transitória — Indicação geográfica que designa um produto agrícola, registada nos termos da legislação de um Estado-Membro e que beneficia de proteção a nível nacional»]
JO C 222 de 7.6.2022, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/02/2022
- Date lodged:
- 19/01/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- búlgaro
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62021CO0035
- Instruments cited in case law:
- Link
|
7.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 222/5 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — «Konservinvest» OOD/«Bulkons Parvomay» OOD
(Processo C-35/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Denominações de origem e indicações geográficas - Artigo 9.o - Proteção nacional transitória - Indicação geográfica que designa um produto agrícola, registada nos termos da legislação de um Estado-Membro e que beneficia de proteção a nível nacional»)
(2022/C 222/06)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)
Partes no processo principal
Recorrente em cassação:«Konservinvest» OOD
Recorrida em cassação:«Bulkons Parvomay» OOD
Dispositivo
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê um regime nacional de registo e proteção das designações geográficas qualificadas, relativas a produtos agrícolas e a géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação deste regulamento, que apenas se aplica aos litígios relativos às violações dos direitos decorrentes dessas designações que opõem comerciantes desse Estado-Membro que produzem, no território deste último, os produtos para os quais as referidas denominações foram registadas ao abrigo dessa legislação.
