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Document 62021CA0458
Case C-458/21: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 24 November 2022 (request for a preliminary ruling from the Kúria — Hungary) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt. v Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 132(1)(c) — Exemptions for certain activities in the public interest — Provision of medical care in the exercise of the medical and paramedical professions — Service used by an insurance company to review the accuracy of a diagnosis of serious illness and find and provide the best possible care and treatment abroad)
Processo C-458/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»]
Processo C-458/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea c) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»]
JO C 24 de 23.1.2023, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/11/2022
- Date lodged:
- 22/07/2021
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- húngaro
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62021CJ0458
- Instruments cited in case law:
- Link
|
23.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
(Processo C-458/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) - Isenção a favor de certas atividades de interesse geral - Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»)
(2023/C 24/14)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Kúria
Partes no processo principal
Recorrente: CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt.
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Dispositivo
O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
deve ser interpretado no sentido de que:
prestações que consistem em verificar a exatidão do diagnóstico de doença grave do segurado, para determinar os melhores cuidados de saúde possíveis com vista à cura do segurado e para fazer com que, se esse risco estiver coberto pelo contrato de seguro e a pedido do segurado, o tratamento médico seja dispensado no estrangeiro não estão abrangidas pela isenção prevista nessa disposição.
