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Document 62020CB0598
Case C-598/20: Order of the Court of 1 December 2021 (request for a preliminary ruling from the Satversmes tiesa — Latvia) — Pilsētas zemes dienests AS (Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Harmonisation of fiscal legislation — Common system of value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Exemptions — Article 135(1)(l) and Article 135(2) — Leasing and letting of immovable property — Exclusion from exemption of a compulsory land lease to owners of buildings — Principle of fiscal neutrality)
Processo C-598/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Pilsētas zemes dienests» AS [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 — Locação de bens imóveis — Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados — Princípio da neutralidade fiscal»]
Processo C-598/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Pilsētas zemes dienests» AS [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 — Locação de bens imóveis — Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados — Princípio da neutralidade fiscal»]
JO C 95 de 28.2.2022, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 01/12/2021
- Date lodged:
- 13/11/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- letão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CO0598
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
28.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/2 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Pilsētas zemes dienests» AS
(Processo C-598/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2 - Locação de bens imóveis - Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados - Princípio da neutralidade fiscal»)
(2022/C 95/02)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Satversmes tiesa
Partes no processo principal
Recorrente:«Pilsētas zemes dienests» AS
sendo interveniente: Latvijas Republikas Saeima
Dispositivo
O artigo 135.o, n.o 1, alínea l), e n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o arrendamento de terrenos sujeitos ao regime de locação coerciva está excluído da isenção do imposto sobre o valor acrescentado.
