This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020CA0197
Joined Cases C-197/20 and C-216/20: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 28 October 2021 (requests for a preliminary ruling from the Finanzgericht Hamburg — Germany) — KAHL GmbH & Co. KG (C-197/20) and C.E. Roeper GmbH (C-216/20) v Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20) (Reference for a preliminary ruling — Customs union — Common Customs Tariff — Tariff classification — Combined Nomenclature — Tariff subheadings 1521 90 91 and 1521 90 99 — Interpretation of the Explanatory Notes to subheading 1521 90 99 — Beeswax melted down and solidified prior to import)
Processo C-197/20 e C-216/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20) («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação»)
Processo C-197/20 e C-216/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20) («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação»)
JO C 2 de 3.1.2022, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/10/2021
- Date lodged:
- 07/05/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CJ0197
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
3.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 2/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20)
(Processo C-197/20 e C-216/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 - Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 - Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação»)
(2022/C 2/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante: KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)
Demandado: Hauptzollamt Hannover (C-197/20) e Hauptzollamt Hamburg (C-216/20)
Dispositivo
A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que as ceras de abelha que foram fundidas, e das quais foi extraída mecanicamente uma parte dos corpos estranhos no decurso do processo de fundição, e depois solidificadas para formar blocos ou placas estão abrangidas pela subposição 1521 90 99 desta nomenclatura, que visa as ceras «[o]utra», e não pela subposição 1521 90 91 da referida nomenclatura, que visa as ceras «[e]m bruto».
