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Document 62020CA0007
Case C-7/20: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 3 March 2021 (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Düsseldorf — Germany) — VS v Hauptzollamt Münster (Reference for a preliminary ruling — Customs union — Union Customs Code — Regulation (EU) No 952/2013 — Article 87(4) — Place where the customs debt is incurred — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 2(1) — Articles 70 and 71 — Chargeable event and place where the import VAT becomes chargeable — Place where the tax debt is incurred — Finding of a failure to comply with an obligation imposed by EU customs legislation — Goods which were physically introduced into the customs territory of the Union in a Member State but entered the economic network of the Union in the Member State where that finding was made)
Processo C-7/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 87.°, n.° 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigos 70.° e 71.° — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»]
Processo C-7/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 87.°, n.° 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigos 70.° e 71.° — Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação — Local de constituição da dívida fiscal — Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União — Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»]
JO C 163 de 3.5.2021, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/03/2021
- Date lodged:
- 09/01/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CJ0007
- Instruments cited in case law:
- Link
|
3.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 163/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster
(Processo C-7/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 87.o, n.o 4 - Local de constituição da dívida aduaneira - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Artigos 70.o e 71.o - Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação - Local de constituição da dívida fiscal - Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União - Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»)
(2021/C 163/11)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: VS
Recorrido: Hauptzollamt Münster
Dispositivo
O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado na importação relativo a bens sujeitos a direitos aduaneiros se constitui no Estado-Membro onde foi constatada a inobservância de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União, quando os bens em causa, mesmo que tenham sido fisicamente introduzidos no território aduaneiro da União noutro Estado-Membro, tenham entrado no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a referida constatação.
