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Document 62019TB0056
Case T-56/19: Order of the General Court of 11 September 2019 — Syriatel Mobile Telecom v Council (Action for compensation — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken against Syria — Freezing of funds — Lack of competence)
Processo T-56/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Syriatel Mobile Telecom/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)
Processo T-56/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Syriatel Mobile Telecom/Conselho («Ação de indemnização – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Incompetência»)
JO C 399 de 25.11.2019, p. 63–64
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/09/2019
- Date lodged:
- 30/01/2019
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/63 |
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Syriatel Mobile Telecom/Conselho
(Processo T-56/19) (1)
(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)
(2019/C 399/78)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.
Dispositivo
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1) |
A ação é julgada improcedente. |
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2) |
A Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
