Case C-382/19 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 12 November 2020 –Ralph Pethke v European Union Intellectual Property Office (EUIPO) (Appeal — Civil Service — Official — Internal reorganisation of the services of the European Union Intellectual Property Office (EUIPO) — Redeployment — Article 7 of the Staff Regulations of Officials of the European Union — Covert penalty — Interests of the service — Equivalence of posts — Obligation to state reasons — Distortion of the facts — Psychological harassment — Article 12a of the Staff Regulations of Officials of the European Union)

Processo C-382/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»]

Processo C-382/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Reafetação — Artigo 7.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Sanção dissimulada — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»]

JO C 19 de 18.1.2021, p. 6–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)