Case T-616/18: Judgment of the General Court of 2 February 2022 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo v Commission (Commitments by Gazprom) (Competition — Abuse of a dominant position — Gas markets of central and eastern Europe — Decision to make binding the individual commitments proposed by an undertaking — Article 9 of Regulation (EC) No 1/2003 — Whether the commitments are adequate in the light of the competition concerns initially identified in the statement of objections — Commission decision not to require commitments in relation to some of the initial concerns — Principle of sound administration — Transparency — Obligation to state reasons — Energy-policy objectives of the European Union — Principle of energy solidarity — Misuse of powers)

Processo T-616/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão (Compromissos da Gazprom) [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma empresa — Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Adequação dos compromissos face às preocupações em matéria de concorrência inicialmente identificadas na comunicação de objeções — Renúncia da Comissão em exigir compromissos relativos a certas preocupações iniciais — Princípio da boa administração — Transparência — Dever de fundamentação — Objetivos da política energética da União — Princípio da solidariedade energética — Desvio de poder»]

Processo T-616/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão (Compromissos da Gazprom) [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma empresa — Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Adequação dos compromissos face às preocupações em matéria de concorrência inicialmente identificadas na comunicação de objeções — Renúncia da Comissão em exigir compromissos relativos a certas preocupações iniciais — Princípio da boa administração — Transparência — Dever de fundamentação — Objetivos da política energética da União — Princípio da solidariedade energética — Desvio de poder»]

JO C 128 de 21.3.2022, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 128 de 21.3.2022, p. 7–7 (GA)