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Document 62018CA0294
Case C-294/18: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 2 May 2019 (request for a preliminary ruling from the markkinaoikeus — Finland) — proceedings brought by Oulun Sähkönmyynti Oy (Reference for a preliminary ruling — Energy efficiency — Directive 2012/27/EU — Article 11(1) — Cost of access to metering and billing information — Right of final customers to receive all their bills and billing information relating to their energy consumption free of charge — Electricity network charges — Discount on electricity network charges granted by an electricity retail sales company to customers who have chosen electronic billing)
Processo C-294/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti Oy («Reenvio prejudicial — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 11.o, n.o 1 — Custo do acesso às faturas de eletricidade e às informações sobre faturação — Direito de os clientes finais receberem gratuitamente todas as suas faturas e as informações sobre faturação relativas ao seu consumo de energia — Tarifa de acesso à rede de eletricidade — Desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade concedido por uma empresa de fornecimento de eletricidade aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica»)
Processo C-294/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti Oy («Reenvio prejudicial — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 11.o, n.o 1 — Custo do acesso às faturas de eletricidade e às informações sobre faturação — Direito de os clientes finais receberem gratuitamente todas as suas faturas e as informações sobre faturação relativas ao seu consumo de energia — Tarifa de acesso à rede de eletricidade — Desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade concedido por uma empresa de fornecimento de eletricidade aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica»)
JO C 220 de 1.7.2019, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 02/05/2019
- Date lodged:
- 27/04/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- finlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial - improcedência judicial, Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62018CJ0294
- Instruments cited in case law:
- Link
|
1.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Processo intentado por Oulun Sähkönmyynti Oy
(Processo C-294/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Eficiência energética - Diretiva 2012/27/UE - Artigo 11.o, n.o 1 - Custo do acesso às faturas de eletricidade e às informações sobre faturação - Direito de os clientes finais receberem gratuitamente todas as suas faturas e as informações sobre faturação relativas ao seu consumo de energia - Tarifa de acesso à rede de eletricidade - Desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade concedido por uma empresa de fornecimento de eletricidade aos clientes que tenham optado pela fatura eletrónica»)
(2019/C 220/15)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Markkinaoikeus
Parte no processo principal
Oulun Sähkönmyynti Oy
Dispositivo
O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a que uma empresa de fornecimento de eletricidade a retalho só conceda um desconto sobre a tarifa de acesso à rede de eletricidade aos clientes finais que tenham optado pela fatura eletrónica.
