Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62017TN0304

    Processo T-304/17: Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000)

    JO C 231 de 17.7.2017, p. 47–47 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    18/05/2017
    Date lodged:
    18/05/2017
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Instruments cited in case law:
    Link

    17.7.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 231/47

    Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (5000)

    (Processo T-304/17)

    (2017/C 231/59)

    Língua em que o recurso foi interposto: alemão

    Partes

    Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular da marca controvertida: Recorrente

    Marca controvertida: O sinal «5000» — Marca da União Europeia n.o 12 333 555

    Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

    Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017, no processo R 655/2016-4

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a decisão impugnada;

    —

    Condenar o EUIPO nas despesas;

    —

    Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

    —

    Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.
    Top