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Documento 62017TN0049
Case T-49/17: Action brought on 27 January 2017 — Spain v Commission
Processo T-49/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão
Processo T-49/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão
JO C 95 de 27.3.2017, p. 19—20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/19 |
Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Espanha/Comissão
(Processo T-49/17)
(2017/C 095/29)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: V. Ester Casas, agente)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular parcialmente a Decisão de 15 de novembro de 2016 (2016/2018/UE) por ter excluído do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas por vários Estados-Membros, entre eles o Reino de Espanha, a cargo do FEAGA e do FEADER, na medida em que:
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condenar nas despesas a instituição recorrida. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
1. |
Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Andalucía.
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2. |
Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Cataluña. O recorrente alega a este respeito que:
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3. |
Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Castilla y León. O recorrente alega a este respeito que:
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