EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62017TA0706

Processo T-706/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão «Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Responsabilidade»

JO C 82 de 4.3.2019, p. 52–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 82/52


Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão

(Processo T-706/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Doença grave - Pedido de tempo parcial por razões clínicas - Indeferimento do pedido - Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Responsabilidade»)

(2019/C 82/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 26 de abril de 2017, que recusa autorizar a recorrente a trabalhar a tempo parcial por razões clínicas, e, por outro, a reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.


(1)  JO C 5, de 8.1.2018.


Top