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Document 62017CN0704
Case C-704/17: Request for a preliminary ruling from the Nejvyšší správní soud (Czech Republic) lodged on 15 December 2017 — D. H. v Ministerstvo vnitra
Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra
Processo C-704/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra
JO C 83 de 5.3.2018, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 15/12/2017
- Date lodged:
- 15/12/2017
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- checo
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 12016P006
- Submits a preliminary question about 12016P047
- Submits a preliminary question about 32013L0033 artigo 9
- Link
|
5.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 83/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de dezembro de 2017 — D. H. / Ministerstvo vnitra
(Processo C-704/17)
(2018/C 083/18)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: D. H.
Recorrido: Ministerstvo vnitra
Questão prejudicial
A interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2013/33/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 180, p. 96), em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação nacional que impede o Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) de fiscalizar as decisões judiciais em matéria de detenção de um cidadão estrangeiro depois de ter sido libertado?
