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Document 62017CN0473
Case C-473/17: Request for a preliminary ruling from the Tribunal Supremo (Spain) lodged on 2 August 2017 — Repsol Butano, S.A. v Administración del Estado
Processo C-473/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de agosto de 2017 — Repsol Butano S.A./Administración del Estado
Processo C-473/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de agosto de 2017 — Repsol Butano S.A./Administración del Estado
JO C 382 de 13.11.2017, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
13.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/31 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de agosto de 2017 — Repsol Butano S.A./Administración del Estado
(Processo C-473/17)
(2017/C 382/37)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: Repsol Butano S.A.
Recorrida: Administración del Estado
Questões prejudiciais
1) |
Tendo em consideração a jurisprudência assente resultante do processo Federutility (1), é compatível com ela ou com o princípio da proporcionalidade a medida de fixação de um preço máximo para as botijas de gás liquefeito embalado, como medida de proteção dos utilizadores socialmente vulneráveis, quando se verifiquem, alternativa ou conjuntamente, as circunstâncias a seguir enumeradas?
|
2) |
Tendo em consideração a jurisprudência assente resultante do referido processo Federutility, é compatível com ela ou com o princípio da proporcionalidade uma medida de distribuição obrigatória ao domicílio de gás liquefeito embalado, como medida de proteção dos utilizadores socialmente vulneráveis ou residentes em zonas de difícil acesso, quando se verifiquem, alternativa ou conjuntamente, as circunstâncias enumeradas na questão anterior? |
(1) Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o., C-265/08, EU:C:2010:205.