This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62017CN0469
Case C-469/17: Request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof (Germany) lodged on 4 August 2017 — Funke Medien NRW GmbH v Federal Republic of Germany
Processo C-469/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Funke Medien NRW GmbH/República Federal da Alemanha
Processo C-469/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Funke Medien NRW GmbH/República Federal da Alemanha
JO C 382 de 13.11.2017, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 04/08/2017
- Date lodged:
- 04/08/2017
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 12016P/TXT
- Submits a preliminary question about 12016P011 número 1 período 2
- Submits a preliminary question about 12016P011 número 2
- Submits a preliminary question about 32001L0029 artigo 2 ponto (a)
- Submits a preliminary question about 32001L0029 artigo 3 número 1
- Submits a preliminary question about 32001L0029 artigo 5 número 2
- Submits a preliminary question about 32001L0029 artigo 5 número 3
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
13.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/30 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Funke Medien NRW GmbH/República Federal da Alemanha
(Processo C-469/17)
(2017/C 382/36)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Demandada e recorrente: Funke Medien NRW GmbH
Demandante e recorrida: República Federal da Alemanha
Questões prejudiciais
|
1) |
As disposições do direito da União relativas ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE (1)) e ao direito de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE), e as exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29/CE) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional? |
|
2) |
De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na determinação do âmbito das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29 ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE)? |
|
3) |
O direito fundamental de informação (artigo 11.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) ou a liberdade de imprensa (artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) podem justificar exceções ou limitações ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE), para além das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29/CE? |
(1) Diretiva n.o 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167, p. 10.
