This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016TA0575
Case T-575/16: Judgment of the General Court of 14 December 2017 — Martinez De Prins and Others v EEAS (Civil service — Officials — Agents — Remuneration — EEAS staff posted to a third country — Article 10 of Annex X to the Staff Regulations — Annual assessment of the allowance for living conditions — Decision to reduce the allowance for living conditions in Ghana from 25 % to 20 % — Plea of illegality)
Processo T-575/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Martinez De Prins e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Artigo 10.° do anexo X do Estatuto dos Funcionários — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida no Gana de 25 para 20 % — Exceção de ilegalidade»
Processo T-575/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Martinez De Prins e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Artigo 10.° do anexo X do Estatuto dos Funcionários — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida no Gana de 25 para 20 % — Exceção de ilegalidade»
JO C 42 de 5.2.2018, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/12/2017
- Date lodged:
- 01/09/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - fundamentado, Recurso de funcionários - não fundamentado
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TJ0575
- Instruments cited in case law:
- Link
|
5.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 42/17 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Martinez De Prins e o./SEAE
(Processo T-575/16) (1)
(«Função pública - Funcionários - Agentes - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida no Gana de 25 para 20 % - Exceção de ilegalidade»)
(2018/C 042/24)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: David Martinez De Prins (Acra, Gana) e os 9 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, agente, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, que visa a anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de março de 2015 e respetivas folhas de vencimento subsequentes, na medida em que as mesmas aplicam a decisão do SEAE, de 23 de fevereiro de 2015, que estabelece a redução, a partir de 1 de janeiro de 2015, do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afeto ao Gana.
Dispositivo
|
1) |
As folhas de vencimento de David Martinez De Prins e dos outros funcionários e agentes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), cujos nomes figuram em anexo, elaborados pelo SEAE para o mês de março de 2015 são anuladas, na medida em que as mesmas aplicam a decisão do SEAE de 23 de fevereiro de 2015, que estabelece a redução, a partir de 1 de janeiro de 2015, do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia afeto ao Gana. |
|
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
|
3) |
O SEAE é condenado nas despesas. |
(1) JO C 111, de 29.3.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-153/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
