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Document 62016TA0417
Case T-417/16: Judgment of the General Court of 12 September 2019 — Achemos Grupė and Achema v Commission (State aid — Aid to Klaipėdos Nafta for the construction and management of an LNG terminal at the Klaipėda Seaport — Decision declaring the aid compatible with the internal market — Article 106(2) TFEU — Article 107(3)(c) TFEU — Decision not to raise any objections — Security of supply — Service of general economic interest)
Processo T-417/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 106.o, n.o 2, TFUE – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Decisão de não levantar objeções – Segurança do abastecimento – Serviço de interesse económico geral»)
Processo T-417/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 106.o, n.o 2, TFUE – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Decisão de não levantar objeções – Segurança do abastecimento – Serviço de interesse económico geral»)
JO C 399 de 25.11.2019, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/39 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão
(Processo T-417/16) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Decisão de não levantar objeções - Segurança do abastecimento - Serviço de interesse económico geral»)
(2019/C 399/46)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Achemos Grupė UAB (Vilnius, Lituânia) e Achema AB (Jonava, Lituânia) (representantes: inicialmente R. Martens e C. Maczkovics, em seguida R. Martens e V. Ostrovskis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, N. Kuplewatzky e L. Armati, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas e R. Dzikovič, em seguida R. Dzikovič, agentes), Klaipėdos Nafta AB (Klaipėda, Lituânia) (representantes: K. Kačerauskas e V. Vaitkutė Pavan, advogados)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2013) 7884 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, através da qual o Auxílio de Estado SA.36740 (2013/NN), concedido pela Lituânia à Klaipėdos Nafta, foi declarado compatível com o mercado interno (JO 2016, C 161, p. 1).
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) |
A República da Lituânia e a Klaipėdos Nafta AB suportarão as suas próprias despesas. |