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Document 62016TA0232
Case T-232/16 P: Judgment of the General Court of 19 January 2017 — Commission v Frieberger and Vallin (Appeal — Civil service — Officials — Pensions — Reform of the Staff Regulations — Raising of the retirement age — Decision refusing to recalculate the bonus relating to pension rights — Principle of ne ultra petita — Error in law — Obligation to state reasons)
Processo T-232/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio do ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação»
Processo T-232/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Reforma do estatuto — Aumento da idade da aposentação — Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão — Princípio do ne ultra petita — Erro de direito — Dever de fundamentação»
JO C 63 de 27.2.2017, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Comissão/Frieberger e Vallin
(Processo T-232/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Reforma do estatuto - Aumento da idade da aposentação - Decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão - Princípio do ne ultra petita - Erro de direito - Dever de fundamentação»)
(2017/C 063/39)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e G. Gattinara, agentes)
Outra parte no processo: Jürgen Frieberger (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica), Benjamin Vallin (Saint-Gilles, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26), e que visa a anulação desse acórdão.
Dispositivo
1) |
É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Frieberger e Vallin/Comissão (F-3/15, EU:F:2016:26). |
2) |
É negado provimento ao recurso interposto por Jürgen Frieberger e por Benjamin Vallin no Tribunal da Função Pública no processo F-3/15. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública. |
4) |
J. Frieberger e B. Vallin são condenados nas despesas referentes à instância no Tribunal da Função Pública incluindo as despesas da Comissão Europeia. |