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Document 62016CA0405
Case C-405/16 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 28 March 2019 — Federal Republic of Germany v European Commission (Appeal — State aid — Aid granted by certain provisions of the amended German law concerning renewable energy sources (EEG 2012) — Aid supporting renewable electricity and reduced EEG surcharge for energy-intensive users — Decision declaring the aid partially incompatible with the internal market — Concept of State aid — Advantage — State resources — Public control of resources — Measure which can be assimilated to a levy on electricity consumption)
C-405/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã conforme alterada relativa às fontes de energia renováveis (EEG de 2012) — Auxílio para apoiar os produtores de eletricidade EEG e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Recursos estatais — Controlo público dos recursos — Medida equiparável a um imposto sobre o consumo de eletricidade»]
C-405/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã conforme alterada relativa às fontes de energia renováveis (EEG de 2012) — Auxílio para apoiar os produtores de eletricidade EEG e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Recursos estatais — Controlo público dos recursos — Medida equiparável a um imposto sobre o consumo de eletricidade»]
JO C 187 de 3.6.2019, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.6.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 187/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
(C-405/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã conforme alterada relativa às fontes de energia renováveis (EEG de 2012) - Auxílio para apoiar os produtores de eletricidade EEG e sobretaxa EEG reduzida para os grandes consumidores de energia - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Recursos estatais - Controlo público dos recursos - Medida equiparável a um imposto sobre o consumo de eletricidade»)
(2019/C 187/03)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes, assistidos por T. Lübbig, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)
Dispositivo
1) |
O Acórdão do Tribunal Geral da União de 10 de maio de 2016, Alemanha/Comissão (T-47/15, EU:T:2016:281), é anulado. |
2) |
A Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílios SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia], é anulada. |
3) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas incorridas quer no presente recurso quer no processo em primeira instância. |