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Document 62015TA0765
Case T-765/15: Judgment of the General Court of (Fourth Chamber) of 27 September 2017 — BelTechExport v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures against Belarus — Freezing of funds — Suspension of measures — Obligation to state reasons — Rights of defence — Right to be heard — Error of assessment)
Processo T-765/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia — Congelamento de fundos — Suspensão das medidas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação»)
Processo T-765/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia — Congelamento de fundos — Suspensão das medidas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação»)
JO C 382 de 13.11.2017, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/09/2017
- Date lodged:
- 30/12/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Link
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
13.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/39 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho
(Processo T-765/15) (1)
((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia - Congelamento de fundos - Suspensão das medidas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação»))
(2017/C 382/47)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: BelTechExport ZAO (Minsk, Bielorússia) (representantes: J. Jerņeva e E. Koškins, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e J.-P. Hix, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e L. Havas, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2015/1957 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2015, L 284, p. 149), e do Regulamento (UE) 2015/1948 do Conselho, de 29 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2015, L 284, p. 62), na parte em que se aplicam à recorrente.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A BelTechExport ZAO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia. |
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3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
