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Document 62015CN0360
Case C-360/15: Request for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden (Netherlands) lodged on 13 July 2015 — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort; other party: X BV
Processo C-360/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de julho de 2015 — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV
Processo C-360/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de julho de 2015 — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV
JO C 346 de 19.10.2015, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/07/2015
- Date lodged:
- 13/07/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32006L0123 artigo 13 número 2
- Submits a preliminary question about 32006L0123 artigo 2 número 3
- Submits a preliminary question about 32006L0123 artigo 4 número 6
- Submits a preliminary question about 32006L0123 capítulo III
- Submits a preliminary question about 32006L0123 considerando 9
- Link
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19.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de julho de 2015 — College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort/X BV
(Processo C-360/15)
(2015/C 346/04)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort
Recorrida: X BV
Questões prejudiciais
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1. |
Deve o artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável à cobrança de taxas administrativas por um órgão de um Estado-Membro sobre a apreciação de um pedido de autorização quanto ao local, ao momento e ao modo de execução dos trabalhos de escavação relacionados com a instalação de cabos de uma rede pública de comunicações eletrónicas? |
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2. |
Deve o capítulo III da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável a situações puramente internas? |
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3. |
Deve a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, à luz do considerando 9 do preâmbulo, ser interpretada no sentido de que esta diretiva não se aplica a uma legislação nacional que exige que a intenção de execução dos trabalhos de escavação relacionados com a instalação, a manutenção ou a remoção de cabos para uma rede pública de telecomunicações eletrónicas seja comunicada por escrito à Câmara Municipal, e segundo a qual esta não tem poderes para proibir os referidos trabalhos, mas sim para impor regras quanto ao local, ao momento e ao modo de execução dos trabalhos e para promover a co-utilização das instalações e a coordenação dos trabalhos planeados com os responsáveis por outros trabalhos existentes no solo? |
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4. |
Deve o artigo 4.o, proémio e ponto 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma decisão de autorização quanto ao local, ao momento e ao modo de execução dos trabalhos de escavação relacionados com a instalação de cabos de uma rede pública de comunicações eletrónicas, sem que o respetivo órgão de um Estado-Membro tenha competências para proibir esses trabalhos em si? |
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5. |
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