Case C-589/15 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 12 September 2017 — Alexios Anagnostakis v European Commission (Appeal — Institutional law — Citizens’ initiative inviting the European Commission to submit a legislative proposal relating to the writing off of public debt for Member States in a state of necessity — Application for registration — Refusal by the Commission — Manifest lack of powers of the Commission — Regulation (EU) No 211/2011 — Article 4(2)(b) — Obligation to state reasons — Article 122 TFEU — Article 136 TFEU — Infringement)

Processos apensos C-589/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 122.° TFUE — Artigo 136.° TFUE — Violação»

Processos apensos C-589/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 122.° TFUE — Artigo 136.° TFUE — Violação»

JO C 382 de 13.11.2017, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)