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Document 62015CA0171
Case C-171/15: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 14 December 2016 (request for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden — Netherlands) — Connexxion Taxi Services BV v Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV (Reference for a preliminary ruling — Public service contracts — Directive 2004/18/EC — Article 45(2) — Personal situation of the candidate or tenderer — Optional grounds of exclusion — Grave professional misconduct — National legislation providing for a case-by-case assessment in accordance with the principle of proportionality — Decisions of the contracting authorities — Directive 89/665/EEC — Judicial review)
Processo C-171/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2 — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Causas de exclusão facultativas — Falta grave em matéria profissional — Regulamentação nacional que prevê uma análise caso a caso, de acordo com o princípio da proporcionalidade — Decisões das entidades adjudicantes — Diretiva 89/665/CEE — Fiscalização jurisdicional»
Processo C-171/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.°, n.° 2 — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Causas de exclusão facultativas — Falta grave em matéria profissional — Regulamentação nacional que prevê uma análise caso a caso, de acordo com o princípio da proporcionalidade — Decisões das entidades adjudicantes — Diretiva 89/665/CEE — Fiscalização jurisdicional»
JO C 46 de 13.2.2017, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/12/2016
- Date lodged:
- 15/04/2015
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial, Recurso prejudicial - improcedência judicial
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
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|
13.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 46/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Connexxion Taxi Services BV/Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV
(Processo C-171/15) (1)
(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 45.o, n.o 2 - Situação pessoal do candidato ou do proponente - Causas de exclusão facultativas - Falta grave em matéria profissional - Regulamentação nacional que prevê uma análise caso a caso, de acordo com o princípio da proporcionalidade - Decisões das entidades adjudicantes - Diretiva 89/665/CEE - Fiscalização jurisdicional»)
(2017/C 046/03)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: Connexxion Taxi Services BV
Recorridos: Staat der Nederlanden, Transvision BV, Rotterdamse Mobiliteit Centrale RMC BV, Zorgvervoercentrale Nederland BV
Dispositivo
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1) |
O direito da União, em particular o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que obriga uma entidade adjudicante a analisar, de acordo com o princípio da proporcionalidade, se se deve efetivamente proceder à exclusão de um candidato a um contrato público que tenha cometido uma falta profissional grave. |
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2) |
As disposições da Diretiva 2004/18, nomeadamente as do seu artigo 2.o e do seu anexo VII A, ponto 17, lidas à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência dele resultante, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante decida atribuir um contrato público a um proponente que tenha cometido uma falta profissional grave, pelo facto de a exclusão desse proponente do procedimento de adjudicação ser contrária ao princípio da proporcionalidade, quando, segundo as condições do concurso desse contrato, um proponente que tenha cometido uma falta profissional grave deve ser necessariamente excluído sem se ter em conta o caráter proporcionado ou não dessa sanção. |
