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Document 62014FN0060
Case F-60/14: Action brought on 30 June 2014 — ZZ v Commission
Processo F-60/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
Processo F-60/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
JO C 421 de 24.11.2014, p. 60–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 30/06/2014
- Date lodged:
- 30/06/2014
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
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24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/60 |
Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
(Processo F-60/14)
2014/C 421/87
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da proposta de bonificação de anuidades relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Pedidos do recorrente
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Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
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Anulação da decisão de 4 de novembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
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Condenação da Comissão nas despesas. |
