Case C-496/14: Order of the Court (Ninth Chamber) of 7 May 2015 (request for a preliminary ruling from the Tribunalul Sibiu — Romania) — Statul român v Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Reference for a preliminary ruling — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Principles of equal treatment and of non-discrimination in the field of social security — Calculation of the amount of dependent child allowance — No implementation of EU law — Manifest lack of jurisdiction of the Court)

Processo C-496/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Statul român/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

Processo C-496/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Statul român/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

JO C 320 de 28.9.2015, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)