This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013CN0441
Case C-441/13: Request for a preliminary ruling from the Handelsgericht Wien (Austria) lodged on 5 August 2013 — Pez Hejduk v EnergieAgentur.NRW GmbH
Processo C-441/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
Processo C-441/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
JO C 313 de 26.10.2013, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/08/2013
- Date lodged:
- 05/08/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- request for interpretation 32001R0044 artigo 05 .3
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
26.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
(Processo C-441/13)
2013/C 313/18
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Handelsgerichts Wien
Partes no processo principal
Recorrente: Pez Hejduk
Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH
Questão prejudicial
Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação de direitos conexos com direitos de autor, a qual consistiu na disponibilização de uma fotografia num sítio Internet explorado sob o domínio «Top-Level» de um Estado-Membro diverso daquele onde o titular dos direitos tem a sua residência, apenas são competentes os tribunais
|
— |
do Estado-Membro onde o presumido infrator tem a sua sede; bem como |
|
— |
do(s) Estado(s)-Membro(s) aos quais se destina o conteúdo do sítio Internet? |
