15.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/14

1.

O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo adicional ao Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, para a fase de transição da Associação, de 23 de novembro de 1970 (a seguir, «PA») opõe-se a uma legislação nacional, introduzida pela primeira vez após a entrada em vigor das disposições acima referidas, mediante a qual a primeira entrada no território nacional de um familiar de um cidadão turco que beneficia do estatuto jurídico previsto no artigo 41.o, n.o 1 do PA depende da prova, por parte desse familiar, antes da entrada no território nacional, de que consegue expressar-se de forma básica na língua alemã?

2.

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) opõe-se à legislação nacional referida na primeira questão?