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Document 62013CN0072
Case C-72/13: Request for a preliminary ruling from the Naczelny Sąd Administracyjny (Poland) lodged on 11 February 2013 — Gmina Wrocław v Minister Finansów
Processo C-72/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
Processo C-72/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
JO C 141 de 18.5.2013, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/02/2013
- Date lodged:
- 11/02/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- request for interpretation 32006L0112
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
18.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 141/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
(Processo C-72/13)
2013/C 141/23
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Demandante e recorrente no recurso de cassação: Gmina Wrocław
Demandado e recorrido no recurso de cassação: Minister Finansów
Questões prejudiciais
As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se à cobrança de IVA sobre as transações de um município que consistem na venda de bens, incluindo de bens imóveis adquiridos por força da lei ou a título gratuito, em particular, através de aquisição mortis causa ou de doação ou na entrega destes bens a título de entrada em espécie em sociedades comerciais?
(1) JO L 347, p. 1.
