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Document 62013CN0053
Case C-53/13: Request for a preliminary ruling from the Krajský soud v Ostravě (Czech Republic) lodged on 30 January 2013 — Strojírny Prostějov, a.s. v Odvolací finanční ředitelství
Processo C-53/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství
Processo C-53/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství
JO C 141 de 18.5.2013, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 30/01/2013
- Date lodged:
- 30/01/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- checo
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
18.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 141/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-53/13)
2013/C 141/18
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Krajský soud v Ostravě
Partes no processo principal
Recorrente: Strojírny Prostějov, a.s.
Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
Questão prejudicial
Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de uma empresa que fornece trabalhadores (fornecedora) ter sede no território de outro Estado-Membro, impõe à empresa que utiliza esses trabalhadores a obrigação de deduzir o imposto sobre o rendimento relativamente aos mesmo e pagá-lo ao Fisco, ao passo que se a fornecedora estiver sediada no território da República Checa é sobre ela que impende essa obrigação?
