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Document 62011TA0380
Case T-380/11: Judgment of the General Court of (Fifth Chamber) of 12 September 2013 — Palirria Souliotis v Commission (Application for annulment — Common Customs Tariff — Classification in the Combined Nomenclature — Tariff heading — Regulatory act entailing implementing measures — Inadmissibility)
Processo T-380/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão ( «Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade» )
Processo T-380/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão ( «Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade» )
JO C 313 de 26.10.2013, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/09/2013
- Date lodged:
- 15/07/2011
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
26.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão
(Processo T-380/11) (1)
(Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição pautal - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Inadmissibilidade)
2013/C 313/43
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE (Politika, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)
Objeto
Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63)
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
