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Document 62011CA0331
Case C-331/11: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 25 April 2013 — European Commission v Slovak Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 1999/31/EC — Landfill of waste — Article 14 — Existing landfill — Lack of site conditioning plan — Continued operation)
Processo C-331/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14. °— Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração)
Processo C-331/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14. °— Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração)
JO C 171 de 15.6.2013, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/04/2013
- Date lodged:
- 30/06/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- eslovaco
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
15.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca
(Processo C-331/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Artigo 14.o - Aterro existente - Inexistência de um plano de ordenamento do local - Prosseguimento da exploração)
2013/C 171/10
Língua do processo: eslovaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e A. Tokár, agentes)
Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
Objeto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Prosseguimento da exploração do aterro de resíduos de Žilina-Považský Chlmec não existindo um plano de ordenamento do local
Dispositivo
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1. |
Ao autorizar a exploração do aterro de Žilina — Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros. |
|
2. |
A República Eslovaca é condenada nas despesas. |
