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Document 62010TN0055

    Processo T-55/10: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia

    JO C 80 de 27.3.2010, p. 44–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    10/02/2010
    Date lodged:
    10/02/2010
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    27.3.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 80/44

    Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 — SP/Comissão Europeia

    (Processo T-55/10)

    2010/C 80/70

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belloti, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 2009 que alterou a decisão anterior C(2009) 7492 final, adoptada pela Comissão em 30 de Setembro de 2009.

    —

    Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, objecto de impugnação, a Comissão alterou a sua anterior decisão C(2009) 7492 final de 30 de Setembro de 2009, através da qual tinha acusado algumas empresas, entre as quais a actual recorrente, de participação num alegado cartel. Através da decisão de 8 de Dezembro de 2009, a Comissão, depois de ter reconhecido que a decisão de 30 de Setembro de 2009, fazia “referência a um anexo que contém tabelas que ilustra(va)m as oscilações dos preços do varão para cimento armado durante a vigência do acordo” e que “(e)sse anexo não figurava na decisão adoptada em 30 de Setembro de 2009”, decidiu alterá-la para integrar nela a tabela anexada à decisão agora impugnada.

    Em apoio do seu recurso, a recorrente alega:

    1.

    Ilegalidade da sanaçãoex post de uma medida gravemente viciada: a Comissão não podia sanar a posteriori uma decisão manifestamente nula, já que o seu texto estava, com toda a evidência, incompleto na altura da sua adopção; isto constitui uma circunstância gravíssima, e como tal insanável.

    2.

    Errada indicação da base jurídica: a Comissão indicou como base jurídica da medida impugnada o artigo 65.o CA e o Regulamento CE n.o 1/2003 (1), bases jurídicas manifestamente inadequadas para prosseguir a finalidade que a Comissão se tinha proposto (ou seja, completar/alterar uma decisão sua anterior, porque o texto estava incompleto) — com a consequência de a segunda decisão objecto do presente recurso ter de ser anulada por manifesta falta de base jurídica apropriada.

    A recorrente alega ainda a violação do princípio da boa administração.

    (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)

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