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Document 62010CA0395
Case C-395/10: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 3 February 2011 — European Commission v French Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2007/2/EC — Environment policy — Infrastructure for Spatial Information — Exchange and update of data in electronic format — Failure to adopt national measures transposing the directive)
Processo C-395/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica — Intercâmbio e actualização de dados em formato digital — Não adopção de medidas nacionais de transposição)
Processo C-395/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica — Intercâmbio e actualização de dados em formato digital — Não adopção de medidas nacionais de transposição)
JO C 103 de 2.4.2011, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/02/2011
- Date lodged:
- 04/08/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 32007L0002
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
2.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 103/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
(Processo C-395/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica - Intercâmbio e actualização de dados em formato digital - Não adopção de medidas nacionais de transposição)
2011/C 103/17
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)
Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108, p. 1)
Dispositivo
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1. |
Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
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2. |
A República Francesa é condenada nas despesas. |
