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Document 62010CA0321
Case C-321/10: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 17 February 2011 — European Commission v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2007/2/EC — Environment policy — Infrastructure for Spatial Information in the European Community (INSPIRE) — Exchange and updates of data in electronic format — Incomplete transposition)
Processo C-321/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Partilha e actualização de dados em formato electrónico — Transposição incompleta]
Processo C-321/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Partilha e actualização de dados em formato electrónico — Transposição incompleta]
JO C 103 de 2.4.2011, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/02/2011
- Date lodged:
- 05/07/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Failure concerning 32007L0002
- Link
|
2.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 103/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-321/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Partilha e actualização de dados em formato electrónico - Transposição incompleta)
2011/C 103/15
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Sénéchal, agente)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e M. Jacobs, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)
Dispositivo
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1. |
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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2. |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
(1) JO C 246, de 11 de Setembro de 2010.
