This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009CN0366
Case C-366/09: Action brought on 11 September 2009 — Commission v Italian Republic
Processo C-366/09: Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-366/09: Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
JO C 256 de 24.10.2009, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/09/2009
- Date lodged:
- 11/09/2009
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- request to establish failure to fulfil an obligation 32006L0043
- Instruments cited in case law:
- Link
|
24.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 256/16 |
Acção intentada em 11 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-366/09)
2009/C 256/31
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Vesco, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
|
— |
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/43/CE; |
|
— |
Condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 28 de Junho de 2008.
(1) JO L 157, p. 87.
