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Document 62008CN0209

    Processo C-209/08: Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

    JO C 171 de 5.7.2008, p. 28–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    20/05/2008
    Date lodged:
    20/05/2008
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 32004L0081 artigo 17
    Link

    5.7.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 171/28

    Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

    (Processo C-209/08)

    (2008/C 171/44)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Maria Condou Durande, agente)

    Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

    Pedidos da demandante

    —

    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;

    —

    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 5 de Agosto de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado as medidas necessárias para a transposição da directiva ou, em todo o caso, não tinha informado a Comissão dessas medidas.

    (1)  JO L 261, p. 19.

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