This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TB0029
Case T-29/07: Order of the Court of First Instance of 14 May 2008 — Lactalis Gestion Lait and Lactalis Investissements v Council (Action for annulment — Directive 2006/112/EC — Repeal of the First VAT Directive — Partial annulment — Not individually concerned — Inadmissibility)
Processo T-29/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )
Processo T-29/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )
JO C 171 de 5.7.2008, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/05/2008
- Date lodged:
- 09/02/2007
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Confirms 32006L0112 artigo 411.1
- Instruments cited in case law:
- Link
|
5.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 171/35 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho
(Processo T-29/07) (1)
(«Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
(2008/C 171/65)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Lactalis Gestion Lait SNC (Laval, França) e Lactalis Investissements SNC (Laval) (Representante: A. Philippart, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A.-M. Colaert e M. Iosifidou, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).
Parte decisória
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2) |
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha. |
|
3) |
A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas. |
