Joined Cases C-322/07 P, C-327/07 P and C-338/07 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 3 September 2009 — Papierfabrik August Koehler AG, Bolloré SA, Distribuidora Vizcaína de Papeles SL v Commission of the European Communities (Appeals — Agreements, decisions and concerted practices — Carbonless paper — Inconsistency between the statement of objections and the contested decision — Infringement of the rights of the defence — Consequences — Distortion of the clear sense of the evidence — Participation in the infringement — Duration of the infringement — Regulation No 17 — Article 15(2) — Guidelines on the method of setting fines — Principle of equal treatment — Principle of proportionality — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Reasonable period for duration of proceedings before the Court of First Instance)

Processos apensos C-322/07 P, C-327/07 P e C-338/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Papierfabrik August Koehler AG, Bolloré SA, Distribuidora Vizcaína de Papeles SL/Comissão das Comunidades Europeias ( Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Violação dos direitos de defesa — Consequências — Desvirtuamento dos elementos de prova — Participação na infracção — Duração da infracção — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Duração razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância )

Processos apensos C-322/07 P, C-327/07 P e C-338/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Papierfabrik August Koehler AG, Bolloré SA, Distribuidora Vizcaína de Papeles SL/Comissão das Comunidades Europeias ( Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Violação dos direitos de defesa — Consequências — Desvirtuamento dos elementos de prova — Participação na infracção — Duração da infracção — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Duração razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância )

JO C 256 de 24.10.2009, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)