Case C-266/06 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 22 May 2008 — Evonik Degussa GmbH, formerly Degussa GmbH v Commission of the European Communities and Council of the European Union (Appeal — Competition — Cartel — Market in methionine — Fine — Regulation No 17/62 — Article 15(2) — Nulla poena sine lege — Distortion of the facts — Principle of proportionality — Principle of equal treatment)

Processo C-266/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia ( Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Multa — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Princípio da legalidade das penas — Desvirtuação dos factos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento )

Processo C-266/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia ( Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Multa — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Princípio da legalidade das penas — Desvirtuação dos factos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento )

JO C 171 de 5.7.2008, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)