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Document 52015AP0058
European Parliament legislative resolution of 11 March 2015 on the draft Council decision on the acceptance, on behalf of the European Union, of the amended Agreement for the establishment of the General Fisheries Commission for the Mediterranean (14993/2014 — C8-0027/2015 — 2014/0274(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado (14993/2014 — C8-0027/2015 — 2014/0274(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado (14993/2014 — C8-0027/2015 — 2014/0274(NLE))
JO C 316 de 30.8.2016, p. 230–230
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/03/2015; Data da votação
- Date of vote:
- 11/03/2015
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
- Form:
- Resolução legislativa
- Addressee:
- Estados-Membros - governos, Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2014/0274(NLE)
- Session:
- 2014-2015
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52014PC0580 EP Opinion parecer favorável
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
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30.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 316/230 |
P8_TA(2015)0058
Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado (14993/2014 — C8-0027/2015 — 2014/0274(NLE))
(Aprovação)
(2016/C 316/39)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14993/2014), |
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Tendo em conta o projeto de Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado (15458/2014), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2015), |
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Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0038/2015), |
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1. |
Aprova a celebração do Acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. |
