20.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 264/117

Relator:

Stéphane BUFFETAUT

1.1

A estratégia-quadro para uma União da Energia foi lançada em fevereiro de 2015. Será portanto em 2016 que começará a tomar forma. Teve a sua origem nas reflexões levadas a cabo por diversos círculos de reflexão ou personalidades europeias em torno do conceito de Comunidade Europeia da Energia, projeto levado a cabo nomeadamente pelo Instituto Jacques Delors e por Jerzy Buzek. O Comité Económico e Social Europeu apoiou plenamente esta iniciativa desde o início.

1.2

O conceito não foi muito favoravelmente acolhido por muitos Estados-Membros, pois teria implicado uma revisão dos Tratados, o que seria no mínimo arriscado nestes tempos de euroceticismo. No entanto, a ideia de uma melhor coordenação das políticas energéticas, as necessidades de uma diplomacia energética eficaz, os imperativos de luta contra as alterações climáticas, a crescente dependência energética da União Europeia, a necessidade de minimizar as pressões externas sobre o aprovisionamento, a implementação da transição energética e o acompanhamento social dos setores afetados por essa transição constituíam argumentos a favor de uma iniciativa empreendida a nível europeu. É assim que nasce a União da Energia, simplificada no plano institucional, mas visando a eficácia através da convergência em domínios concretos e do cumprimento de compromissos.

1.3

Cabe recordar que o CESE apoiou desde muito cedo a iniciativa em prol de uma União Europeia da Energia e, no mínimo, de uma melhor coordenação das políticas energéticas (1), da diplomacia no domínio da energia e da transição energética, sublinhando simultaneamente a necessidade de associar plenamente a estas iniciativas a sociedade civil. Esta é diretamente afetada não apenas enquanto consumidora, mas também na qualidade de agente da transição energética, que não poderá ser bem-sucedida sem a participação, e até mesmo o apoio ativo, da sociedade civil, que, no futuro, será cada vez mais produtora de energia descentralizada.

1.4

A comunicação da Comissão faz um primeiro balanço de nove meses de União da Energia. É evidente que tal análise da situação só pode ser parcial e não verdadeiramente significativa, dada a importância dos desafios e a profundidade das transformações a efetuar. Importa, pois, encarar com prudência as primeiras indicações, que refletem apenas o início de uma política que se pretende que seja prosseguida com perseverança, a longo prazo, com a cooperação dos Estados-Membros.

1.5

Não obstante, o quadro em que se prosseguirá esta política é conhecido: os compromissos assumidos na Conferência de Paris sobre o Clima (COP 21), a forte instabilidade geopolítica no domínio da energia, os objetivos europeus em matéria de clima e de energia, a segurança do aprovisionamento, a eficiência energética, a descarbonização das economias europeias, o desenvolvimento das infraestruturas e a realização do mercado interno da energia. Como se pode constatar, os desafios políticos são enormes e não podem ser superados através de uma simples abordagem administrativa e regulamentar. O que é necessário é uma política firme e uma visão forte, mas realista e partilhada pelos Estados-Membros, que tenha em conta a situação económica e as oportunidades técnicas disponíveis, com os factos a imporem-se à vontade política.

1.6

O CESE acolhe favoravelmente este primeiro relatório sobre o Estado da União da Energia para 2015, mas lamenta determinadas lacunas na grelha de análise da implementação desta iniciativa. A sua correção reforçaria a abordagem que a Comissão propõe e contribuiria para aumentar a adesão da sociedade civil a este projeto, que implica uma transição energética suscetível de constituir uma fonte de preocupação.

1.7

O Comité considera que os pontos significativos de análise definidos pela Comissão são pertinentes, mas devem ser completados. De acordo com a atual redação do texto, trata-se dos seguintes pontos:

O CESE tem para si que não é dado suficiente relevo à dimensão social da União da Energia, e que este aspeto deveria fazer parte dos critérios de apreciação da União da Energia. Com efeito, esta União deve, por um lado, ter um impacto positivo ao nível da criação de emprego, da competitividade e da inovação, mas pode, por outro lado, afetar alguns setores de atividade, o que exigirá medidas em matéria de acompanhamento social e de formação. É importante que estas medidas tenham um caráter preventivo, a fim de evitar o desemprego das pessoas em causa, e que as formações ministradas antecipem a evolução futura do setor da energia. Por conseguinte, seria oportuno incluir esta dimensão social nos critérios de apreciação, no próximo relatório anual. É igualmente imperativo abordar as consequências económicas das escolhas que a transição energética implica, tanto mais que os impactos sociais estão intimamente ligados às consequências económicas das escolhas efetuadas.

1.8

No que diz respeito à questão da eficiência energética, a Comissão Europeia preconiza que esta constitui em si mesma uma fonte de energia. O CESE recomenda vivamente que não se utilize esta formulação, uma vez que dá azo a confusão, para além de não ser exata no plano científico, já que nenhuma fonte de energia primária pode ser «substituída» por economias de energia. Esta observação não põe em causa o facto de a eficiência energética ser, com efeito, um tema de grande importância para o futuro do sistema energético europeu. Aumentar a eficiência energética, em todos os âmbitos de utilização da energia, pode ser um meio poderoso de redução de custos para a economia europeia.

1.9

O Comité desejaria que, para além dos parceiros sociais, a sociedade civil fosse também associada ao processo do relatório anual. As associações de consumidores, as associações representativas das famílias, os representantes do mundo económico, os agricultores, as associações ambientalistas, os cientistas e investigadores, em suma, a sociedade civil, estão plenamente interessados nesta abordagem europeia. É por esse motivo que o CESE defende o lançamento de um Diálogo Europeu sobre a Energia que permita associar melhor a sociedade civil à reflexão e à execução da política europeia neste domínio. O diálogo poderia ter lugar no quadro do relatório anual sobre o estado da União da Energia e incidir sobre os elementos-chave definidos com vista a avaliar a sua aplicação.

1.10

No que diz respeito aos dados estatísticos, o CESE destaca que alguns deles são bastante antigos, ou mesmo inexistentes. Tal implica que devem ser envidados esforços para obter dos Estados-Membros dados mais atuais, sem os quais será difícil efetuar o acompanhamento dos efeitos da implementação da União da Energia.

1.11

Por último, o CESE sublinha que os procedimentos administrativos de acompanhamento e de informação não podem resumir, por si só, a União da Energia. São um instrumento útil e necessário, ao serviço de uma política cujos objetivos devem ser partilhados pelos Estados-Membros com o apoio da sociedade civil.

2.1

O documento é, antes de mais, um relatório intercalar, que visa fazer o ponto da situação quanto à implementação da União da Energia, e não um texto político. Analisa os dados recolhidos junto dos Estados-Membros à luz dos critérios políticos definidos pela Comissão. A metodologia da Comissão baseia-se, pois, na análise e no acompanhamento, através de indicadores fundamentais, da implementação da União da Energia. Este acompanhamento é, por definição, delicado, uma vez que as decisões políticas em matéria de energia dependem da evolução dos mercados e dos acontecimentos geopolíticos aos quais os Estados-Membros devem reagir com alguma rapidez. Os objetivos a longo prazo podem, assim, ser contrariados por imperativos a curto prazo, pelo que o acompanhamento deve ser efetuado sem rigidez.

2.2

Em todo o caso, a Comissão definiu seis temas, seis ângulos estratégicos de análise, para medir a implementação concreta dos compromissos dos Estados na realização desta União da Energia:

2.3

É, portanto, à luz destas temáticas que a Comissão tenciona apresentar uma primeira avaliação da implementação da União da Energia.

3.1

Em matéria de descarbonização, a Comissão considera que a União Europeia é a mais eficaz das grandes economias mundiais, baseando-se no facto de que o PIB global da zona aumentou 46 % entre 1990 e 2014 e as emissões de gases com efeito de estufa diminuíram 23 %. Mas importa ainda avaliar os efeitos da crise que assolou o mundo, e particularmente a Europa, da apatia económica persistente e da desindustrialização da UE sobre esses números, que são talvez menos lisonjeiros do que parecem.

3.2

A Comissão sublinha também que a União Europeia gera mais de metade da sua eletricidade sem emissões de gases com efeito de estufa. Recordemos que este resultado não seria possível sem o contributo de energias que são por vezes criticadas ou abandonadas em certos Estados-Membros (por exemplo, a energia nuclear ou a energia hidroelétrica produzida pelas barragens).

3.3

O objetivo declarado continua a ser o de «abandonar uma economia alimentada a combustíveis fósseis». Neste contexto, a diminuição atual e a volatilidade do preço do petróleo não são elementos favoráveis, embora o objetivo de 20 % de energias renováveis em 2020 pareça realista. Mas uma política energética não se pode basear numa abordagem negativa e restritiva. O CESE recomenda, pois, que seja avaliado, na medida do possível, o papel que poderiam desempenhar no futuro certos recursos tais como a energia eólica, a energia marítima, o hidrogénio, etc., e que o seu desenvolvimento seja apoiado por uma política ambiciosa de investigação e desenvolvimento.

3.4

A Comissão nota que a transição para uma economia hipocarbónica necessitará de investimentos significativos. A este respeito, uma queda continuada dos preços do petróleo tornaria o custo comparativo desses investimentos ainda mais pesado. Assim, a implementação concreta dos compromissos assumidos em Paris no âmbito da COP 21 será acompanhada de perto.

3.5

O CESE sublinha que os resultados da COP 21 fornecem pela primeira vez as bases de uma proteção do clima coordenada a nível mundial e legitimam assim os consideráveis esforços envidados pela Europa, cujo impacto sobre as alterações climáticas mundiais teria sido pouco significativo se o resto do mundo não tivesse seguido a mesma via. Podemos, portanto, seguir o roteiro europeu no espírito do Acordo de Paris e velar por que cada Estado-Membro possa dar o seu contributo pleno para a proteção do clima, em função das suas próprias capacidades.

3.6

A Comissão indica que implementou ferramentas e instrumentos que consideram a eficiência energética como uma fonte em si mesma. O CESE recomenda vivamente que não se utilize esta formulação, que dá azo confusão, para além de não ser exata no plano científico, já que nenhuma fonte de energia primária pode ser substituída por economias de energia. A poupança de energia é sem dúvida uma necessidade, mas não constitui em si uma energia. Também é verdade que a eficiência energética é um parâmetro importante no futuro sistema energético europeu. Melhorar a eficiência energética, em todos os domínios de utilização da energia, pode ser um meio poderoso de redução dos custos adicionais para a economia europeia. Em teoria, um aumento da eficiência energética proporcional ao aumento dos custos de uma dada energia poderia estabilizar os preços no seu nível atual.

3.7

Mas um aumento significativo da eficiência energética exige inevitavelmente investimentos significativos por parte dos consumidores, dos industriais e das organizações públicas (construção, infraestruturas, veículos automóveis, etc.). Por um lado, a limitação geral dos investimentos determinará a rapidez de realização das melhorias. Por outro lado, alguns setores da sociedade europeia poderiam suportar investimentos significativos e beneficiar de poupanças consideráveis, ao passo que outros não teriam possibilidades de o fazer. Isto poderia criar um fosso a nível económico entre as diferentes partes da União Europeia. O CESE considera, portanto, que é necessário prever medidas de acompanhamento para garantir que a eficiência energética será benéfica para todos.

3.8

A realização do mercado interno da energia necessitará de novas infraestruturas de transporte de energia, linhas elétricas ou gasodutos. Ou seja, de investimentos avultados. A Comissão congratula-se, e com razão, com os progressos alcançados neste domínio e também com o lançamento do Fórum de Copenhaga, que será decerto útil para identificar os problemas, mas que, todavia, não constitui em si uma solução. Foram implementados diversos acordos de cooperação entre Estados, como por exemplo, entre a Polónia e a Lituânia, ou entre a Noruega e a Suécia. Contudo, sabe-se que pode ter havido diferenças de pontos de vista entre certos Estados-Membros relativamente a projetos como o Nord-Stream, a respeito do qual se ouviram críticas na Polónia, nos países bálticos e na Suécia. Importa, pois, garantir que certas decisões de investimento não sejam contrárias ao espírito da União da Energia. Além disso, certas decisões políticas podem ter um impacto considerável nos investimentos, o que implica que essas escolhas sejam bastante refletidas e ponderadas com uma prudência científica e técnica.

3.9

Importa sublinhar que a Comissão reconhece que os consumidores – particulares, famílias ou empresas – querem maior transparência no que respeita aos preços e aos custos da energia, que, além disso, devem ser ponderados à luz da situação dos nossos principais concorrentes. O CESE apoia vivamente esta abordagem em prol de uma informação transparente e simples, que preconizou em várias ocasiões. Contudo, numa época em que a pobreza energética está a aumentar, importa reafirmar a necessidade de um serviço universal da energia e ter à disposição indicadores específicos sobre o papel que os serviços de interesse económico geral podem desempenhar neste contexto. As nossas sociedades dependem da energia, que condiciona a nossa qualidade de vida, as nossas deslocações, as nossas comunicações e a vida das nossas empresas. O CESE preconiza que a sociedade civil seja representada nas instâncias em que são definidas, a nível europeu, as condições de funcionamento dos serviços universais. Os consumidores devem poder participar plenamente na definição deste serviço universal e terem condições para acompanhar a sua concretização na prática.

3.10

O CESE está cada vez mais ciente da necessidade de encetar, nesta perspetiva, um novo debate sobre a liberalização do mercado da produção de energia, iniciada no final dos anos noventa. Esta liberalização foi acompanhada, de modo insidioso e com base em argumentos genericamente pertinentes, de instrumentos não conformes com o mercado, como subvenções (para a produção sustentável de energia) e restrições (por exemplo, em matéria de emissões de CO2). Para as empresas e os trabalhadores do setor, a segurança do quadro do investimento é importante, tendo em conta os avultados montantes que estão em jogo e os prazos longos de retorno do investimento. A insegurança resultante das alterações constantes à política energética não incentiva a tomada de riscos e refreia, por conseguinte, a inovação tecnológica conducente ao desenvolvimento sustentável no setor energético europeu.

3.11

Para os cidadãos, o êxito da União da Energia será também medido em termos de elementos bastante concretos, nomeadamente o nível dos preços, que resultam primeiramente dos impostos sobre a energia, a acessibilidade das redes, a segurança do aprovisionamento (evitar os cortes ou avarias gerais) e a informação dos consumidores relativamente aos equipamentos que utilizam, que deve ser simples e de compreensão imediata (rótulos energéticos para os equipamentos eletrónicos ou eletrodomésticos, medição do consumo para os veículos) (2).

3.12

Importa também salientar que os trabalhadores das empresas são inteiramente afetados pelas escolhas efetuadas em matéria de política energética. A transição energética implica transformações e mudanças tecnológicas. Surgem novas profissões e outras talvez desaparecerão devido ao encerramento ou à redução de certos tipos de exploração (como as minas de carvão ou as centrais nucleares). Outras profissões evoluem ou transformam-se — por exemplo, o telhador que assenta telhas ou ardósias deverá aprender a instalar painéis solares. Os esforços necessários em matéria de formação dos trabalhadores e dos artesãos dos setores direta ou indiretamente afetados devem ser devidamente tidos em conta na execução dos diferentes capítulos da União da Energia. Será igualmente necessário assegurar a manutenção das competências de alto nível, muito valiosas em termos de concorrência económica (por exemplo, no domínio da energia nuclear). Mas será também necessário antecipar o apoio e a reclassificação dos trabalhadores que poderão perder os seus empregos em consequência das transformações decorrentes da transição energética. Importa, do mesmo modo, avaliar a montante as consequências económicas das escolhas políticas tomadas, a fim de medir devidamente os seus efeitos, nomeadamente no contexto de uma concorrência mundial muito intensa.

3.13

No que diz respeito às próprias empresas, os objetivos de descarbonização, de eficiência energética e de moderação da procura deverão ter plenamente em conta a concorrência mundial, nomeadamente no que respeita às indústrias com utilização intensiva de energia (siderurgia, alumínio, pneus, química, etc.). O setor dos transportes representa uma dificuldade especial no que respeita aos objetivos de emissão de carbono. Todos os modos de transporte devem contribuir para reduzir as emissões, em função da intensidade do seu consumo de combustíveis fósseis. As técnicas disponíveis proporcionam uma solução viável para os pequenos trajetos, ou seja, na prática, os trajetos urbanos. Os longos trajetos, excluindo o transporte ferroviário elétrico, dependem dos combustíveis fósseis. A transferência modal pode contribuir para a descarbonização, mas é difícil de realizar na Europa, pelo que os investimentos têm de ser mais bem direcionados, a fim de integrar diversos modos de transporte e dar vantagem aos menos poluentes. A energia é também uma arma geopolítica e a dependência em termos de atividades estratégicas é perigosa no plano político para as nações afetadas, mas também para os seus cidadãos, sejam eles trabalhadores, consumidores ou empresários. Deverá portanto, evitar-se as deslocalizações que implicariam uma perda não só de poder económico, mas também de competências preciosas e de independência.

3.14

A segurança energética, a solidariedade e a confiança entre os Estados-Membros são elementos essenciais do êxito da União da Energia num mundo muito instável no plano da geopolítica energética. Não podemos deixar de subscrever a ideia de que mais eficiência energética, mais energias renováveis e mais energias endógenas contribuem para reduzir a dependência e a vulnerabilidade da União Europeia. Trata-se de uma evidência. A dificuldade consiste em alcançar este objetivo em condições económicas sustentáveis.

3.15

A necessária estabilização das relações diplomáticas da UE com os seus parceiros de Leste, do Sul, do Médio Oriente e do Ocidente constitui um fator de desenvolvimento e de independência para a União da Energia. O CESE considera imperativo ter uma diplomacia energética clara e unificada em relação aos países terceiros, e norteada em função dos interesses bem definidos da União Europeia.

3.16

A Comissão sublinha, e com toda a razão, que a investigação e a inovação são fundamentais para acelerar a transição energética. Por diversas vezes, o CESE sublinhou a necessidade imperiosa de coordenar os esforços dos Estados-Membros neste domínio e de lançar projetos comuns a fim de reduzir os custos e partilhar os resultados da investigação. Será com certeza através dos progressos da investigação e do desenvolvimento e pela via da regulamentação que poderemos alcançar os nossos objetivos em matéria de energia. A este respeito, um dos objetivos da União Europeia da Energia deveria consistir em mobilizar os esforços em torno de projetos comuns e evitar uma dispersão dos recursos contrária à eficácia científica, técnica e económica. Tal exige, obviamente, a mobilização de fundos, mas é pouco provável que o Regime de Comércio de Licenças de Emissão, que atualmente funciona de maneira insatisfatória, possa bastar. De facto, o nosso Regime de Comércio de Licenças de Emissão confronta-se com o problema do preço demasiadamente baixo dos certificados de carbono — imputável à oferta excedentária dos direitos disponíveis —, não permitindo de modo algum alcançar o objetivo almejado de redução das emissões, bem como com o impacto das subvenções a determinadas energias verdes.

3.17

O CESE apoia a abordagem da Comissão no que se refere a uma participação estreita dos parceiros sociais no processo de transição energética, que necessitará obviamente de esforços ao nível da formação e da adaptação a novas tecnologias e a novas profissões. Nenhuma transição energética poderá ser bem-sucedida sem a mobilização dos intervenientes na vida social e económica. O que importa é proporcionar-lhes os meios para que se tornem agentes da mudança e não se limitem a segui-la de uma maneira passiva ou resignada. Além disso, deverão ser propostas requalificações aos trabalhadores que venham a perder os seus empregos no setor da energia.

3.18

Por fim, a Comissão expõe a sua visão da implementação da União da Energia e apela para um processo de governação fiável e transparente. No entanto, a Comissão acrescenta que este processo deve assentar na legislação; ora, o CESE entende que uma política não se pode reduzir aos procedimentos legislativos ou a um planeamento administrativo. O êxito de uma política energética só pode ser assegurado mediante a ação política dos governos em questão, a adesão das populações a objetivos claros e compreensíveis, a tomada em consideração das realidades económicas, o desenvolvimento da inovação, o apoio da sociedade civil e a utilização das alavancas da economia de mercado. A ideia de um relatório anual de acompanhamento, posto que necessária, não é suficiente. Um relatório é sempre um documento formal, que corre o risco de cair na abstração tecnocrática. Para superar este obstáculo, o CESE considera que é necessário instaurar um verdadeiro diálogo europeu sobre a energia capaz de motivar os cidadãos, sejam eles consumidores, representantes de organizações de proteção do ambiente, trabalhadores, empresários, agricultores, populações urbanas e rurais ou reformados, ou seja (3), a sociedade civil que, no seu conjunto, é afetada diariamente e de forma muito concreta pelas questões de energia. É necessário preparar o futuro e não sujeitar-se a ele; ora, neste futuro, existirão «prossumidores», consumidores, produtores, e «aforradores» de energia. Só ultrapassando a burocracia e empenhando-se firmemente numa ação política, é que a União da Energia encontrará as condições para ter êxito.