21.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/90

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Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012,

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Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de Fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

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Tendo em conta a sua Decisão, de 3 de abril de 2014 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exercício de 2012, assim como a resolução que a acompanha,

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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

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Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0011/2014),

1.

Regista que, para tentar resolver as deficiências relacionadas com a legalidade e regularidade das operações, o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (o «Gabinete») incluiu nos seus manuais financeiro e de contabilidade procedimentos claros, medidas pormenorizadas e fluxos de trabalho, que todos os intervenientes financeiros deverão utilizar; congratula-se com o facto de os processos de transição de dotações terem sido objeto de especial atenção;

2.

Verifica, a partir das contas anuais definitivas do Gabinete, que tanto a taxa de execução orçamental, de 89,55 %, como a taxa de execução das dotações para pagamentos, de 76,57 %, revelam uma melhoria no desempenho resultante das medidas tomadas em 2012; reconhece as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução orçamental; considera, todavia, que ainda há margem para melhorias e exorta o Gabinete a prosseguir os seus esforços para aperfeiçoar a sua supervisão orçamental no futuro;

3.

Congratula-se com as medidas tomadas pelo Gabinete no sentido de abordar as questões relativas às autorizações e transições, nomeadamente, uma melhor programação orçamental e um controlo rigoroso dos pagamentos mensais e no final do ano; reconhece, com base em informações do Gabinete, que o mesmo assegurou o preenchimento de lugares essenciais com impacto direto no circuito financeiro e melhorou a sua política em matéria de apresentação atempada e de reembolso das despesas de missão declaradas por peritos;

4.

Observa com preocupação que a taxa de anulação das dotações de autorização transitadas para o exercício de 2013 ainda é elevada, cifrando-se nos 28 %, embora represente uma quebra significativa face à taxa de 45 % do exercício anterior; reconhece, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, na sua maior parte, essas transições disseram respeito a contratos assinados no segundo semestre de 2013 relativos a atividades programadas para 2013 e 2014;

5.

Toma nota de que a taxa de dotações não utilizadas diminuiu de 17 %, em 2012, para 14,6 %, em 2013, e que a taxa de dotações transitadas para 2014 diminuiu de 611 223 euros (19 %) para 461 983 euros (13 %); insta o Gabinete a continuar a melhorar a programação e a execução das suas atividades, bem como a reduzir as taxas de dotações transitadas;

6.

Reconhece a inclusão de uma lista de controlo obrigatória e pormenorizada sobre os contratos no manual financeiro do Gabinete, bem como a nomeação de um responsável pelos contratos públicos e a formação geral em matéria de contratos públicos para todo o pessoal; congratula-se com o facto de essas medidas se terem traduzido numa melhor preparação, execução, documentação e coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos do Gabinete;

7.

Congratula-se com as alterações e as melhorias introduzidas nos atuais procedimentos de recrutamento em resposta aos pedidos da autoridade de quitação e com o fito de aumentar a transparência do processo de recrutamento, nomeadamente:

8.

Acolhe favoravelmente a revisão da política de comunicação do Gabinete, que garante a atribuição de telemóveis ao pessoal com base nas necessidades profissionais, e os controlos internos realizados para fiscalizar o cumprimento dessa política;

9.

Toma nota da celebração de um novo contrato com um banco de notação 'A+/A-1' para as operações em numerário do Gabinete; reconhece a inclusão de orientações em matéria de gestão de tesouraria no manual de contabilidade do Gabinete;

10.

Reconhece que as declarações anuais de conflitos de interesses do Conselho de Reguladores, do Comité de Gestão e do diretor-geral do Gabinete foram disponibilizadas através de secções especiais do registo público dos documentos do Gabinete; observa que a política em matéria de conflitos de interesses do pessoal do Gabinete obedece aos mesmos princípios e que as declarações de conflitos de interesses do pessoal também estão disponíveis através do registo público do Gabinete;

11.

Toma nota de que o Gabinete não previu uma revisão da sua atual política em matéria de conflitos de interesses, entendendo que todas as políticas pertinentes relativas a conflitos de interesses são conformes com as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nos organismos descentralizados da UE a partir de dezembro de 2013; reconhece que é objetivo do Gabinete promover a sensibilização para a sua política em matéria de conflitos de interesses, bem como para a do seu Conselho de Reguladores, e que irá acompanhar de perto todas as transformações relevantes neste domínio;

12.

Toma nota de que que o Gabinete cumpriu todos os requisitos formais aplicáveis às normas de controlo interno (NCI) em matéria de informação e comunicação (NCI 12);

13.

Reconhece que o Gabinete está a adaptar a sua programação e apresentação de relatórios de molde a incluir objetivos mensuráveis, a fim de implementar as NCI sobre objetivos e indicadores de desempenho (NCI 5); regista que o Gabinete concluiu os seus próprios manuais de procedimento e adotou um procedimento interno pormenorizado para o registo de todos os eventos não conformes, de molde a implementar as NCI sobre processos e procedimentos (NCI 8); toma nota de que o Gabinete atualizou os seus procedimentos internos com base em documentos de gestão, a fim de assegurar a conformidade com as NCI sobre Gestão de documentos (NCI 11);

14.

Toma nota de que o Gabinete criou um procedimento de inventário para o registo e a alienação de ativos fixos, que foi adotado no âmbito do seu manual financeiro; regista que foi realizado um inventário físico em agosto de 2013; congratula-se por, de acordo com os procedimentos do Gabinete, todos os anos dever ser efetuado um inventário de ativos;

15.

Regista que está prevista uma reapreciação das NCI pelo Serviço de Auditoria Interna; solicita ao Gabinete que transmita à autoridade de quitação os resultados dessa reapreciação assim que estejam disponíveis;

16.

Congratula-se com as medidas recentemente tomadas pelo Gabinete tendo em vista melhorar a comunicação relativa ao impacto das suas atividades nos cidadãos europeus, pondo uma ênfase especial em objetivos claramente definidos e mensuráveis, que permitam uma melhor avaliação das suas atividades;

17.

Observa que o Gabinete começou a assumir-se crescentemente como organismo da União através do carregamento do logótipo da União para algumas páginas do seu site; confia em que esta prática seja alargada à página inicial do ORECE e, de forma sistemática, a todas as comunicações, garantindo assim visibilidade à contribuição do orçamento da União para o Gabinete.

18.

Remete, relativamente a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 3 de abril de 2014 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.