15.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/99

1.1.1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta de um novo programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, a sociedade civil e os cidadãos europeus (ISA2). A proposta, que está bem fundamentada, poderá contribuir para a Agenda Digital para a Europa, garantindo que as administrações públicas podem partilhar dados de modo eficiente e eficaz, com base em normas e ferramentas comuns.

1.1.2

Embora sejam as administrações públicas o foco do ISA2, o CESE considera que o programa poderá beneficiar a sociedade civil e espera que esses benefícios possam ser plenamente concretizados.

1.1.3

Há, no entanto, duas questões relevantes que, se forem abordadas, podem reforçar o programa ISA2.

1.1.4

Em primeiro lugar, os cidadãos estão cada vez mais conscientes e preocupados com a recolha e utilização dos dados pessoais por parte das administrações públicas e com a recolha de dados de uma forma geral. Estão também conscientes de que uma maior interoperabilidade tem implicações na forma como os dados podem ser partilhados e utilizados. A proposta não faz qualquer referência a essas preocupações nem aos riscos tanto para os cidadãos como para a boa realização do programa ISA2. O CESE gostaria também de chamar a atenção para um dos seus pareceres anteriores sobre a proteção de dados e para o ponto de vista da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, destacando ainda a necessidade de reforçar as garantias para os cidadãos. (1) (ver Carta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Comments/2014/14-02-14_letter_Council_reform_package_EN.pdf.)

1.1.5

Em segundo lugar, o programa ISA2 poderá eventualmente distorcer o atual mercado de soluções de interoperabilidade, nomeadamente através das atividades de «incubadora».

1.2.1

O CESE acolhe favoravelmente o programa ISA2 sobre a interoperabilidade e apoia a proposta em apreço.

1.2.2

O Comité recomenda que o programa se baseie nos programas existentes — ISA e outros — para ajudar a concretizar a Agenda Digital para a Europa.

1.2.3

O CESE gostaria de ser regularmente informado dos progressos realizados pelo programa ISA2.

1.2.4

A confiança do público nas administrações públicas e na sua capacidade para gerir os dados pessoais e respeitar a privacidade constitui um motivo de preocupação. A proposta não menciona a confiança do público como fator de risco, nem faz referência a quaisquer outros fatores de risco ou inconvenientes em matéria de interoperabilidade. Deveria ainda incluir as possíveis preocupações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em mais de um Estado-Membro. Estas questões devem ser tratadas de forma mais clara nas atividades do programa.

1.2.5

Cabe elaborar um resumo para o cidadão sólido que dê resposta às preocupações quanto à relação custo-benefício e justifique os benefícios sociais almejados pelo programa.

1.2.6

Deveriam ser utilizados mais casos práticos para demonstrar a necessidade prática, do ponto de vista do cidadão, da interoperabilidade entre as administrações públicas nacionais.

1.2.7

O Comité recomenda desenvolver esforços particulares para comunicar à sociedade civil os trabalhos levados a cabo no contexto do programa ISA2, uma vez que as organizações podem beneficiar dos trabalhos relativos à interoperabilidade ou ajudar a executar o programa.

1.2.8

As atividades de «incubadora» e de promoção de «soluções-ponte» podem provocar distorções no mercado. Por conseguinte:

1.2.9

Restringir o âmbito de aplicação a fins não comerciais pode limitar o impacto do programa ISA2: se a sociedade civil não puder contar com o trabalho deste programa para fins comerciais, é menos provável que pretenda fazer recurso dele.

1.2.10

Por razões de multilinguismo, cada solução de IT deverá ser compatível com o conjunto de carateres universal (UCS) (Unicode, ISO/IEC 10646), como solicitado no relatório final do Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo (2007). Se já existe ou vier a existir um requisito jurídico para a interoperabilidade a nível europeu, deverá ser especificado um subconjunto de carateres universal para a sua gestão.

2.1

É amplamente defendido que os dados podem transformar tanto os serviços aos cidadãos como as organizações que os fornecem nos setores público e privado e na sociedade civil. Os dados têm a capacidade de fomentar a investigação e o desenvolvimento, bem como de incrementar a produtividade e a inovação. Não é por acaso que a expressão «os dados são o novo recurso natural» se generalizou. Ver, por exemplo, o seguinte artigo: http://www.forbes.com/sites/ibm/2014/06/30/why-big-data-is-the-new-natural-resource

2.2

A produção e recolha de dados em todos os domínios da nossa vida não param de aumentar: desde procedimentos administrativos, como os formulários eletrónicos para a declaração de impostos, à recolha passiva de dados de saúde a partir de um relógio inteligente («smartwatch»). Os chamados «megadados», tais como os dados dos utentes dos transportes públicos, podem revolucionar a nossa maneira de conceber e planear os serviços públicos. Com efeito, as iniciativas políticas ou os serviços públicos dependem cada vez mais da capacidade digital. O imposto sobre veículos no Reino Unido é um exemplo de atualidade: a substituição do selo «automóvel» em papel depende da interoperabilidade (para uma definição de interoperabilidade, consultar http://www.ariadne.ac.uk/issue24/interoperability) das bases de dados relativas ao seguro, à propriedade e à chamada «MOT» (inspeção técnica periódica de veículos). Esta novidade facilitou as formalidades da tributação automóvel para os cidadãos, ao mesmo tempo que se verifica uma conformidade acrescida com o sistema. Em suma, vivemos numa sociedade digital em que é possível melhorar substancialmente a nossa capacidade para prestar um conjunto de serviços com base nas tecnologias digitais. A UE dispõe de uma série de programas e de uma Agenda Digital para a Europa mais vasta, que promovem a realização de uma economia e de uma sociedade digitais (consultar http://ec.europa.eu/digital-agenda).

2.3

Podemos concretizar os benefícios da sociedade digital e, mais especificamente, da administração eletrónica, tornando os dados mais rapidamente acessíveis ou, em alguns casos, facilitando a sua reutilização, visto que os titulares de direitos autorizaram a sua reutilização sem restrições (dados abertos: consultar a definição em http://theodi.org/guides/what-open-data). Sempre que haja dados disponíveis, podem-se estabelecer normas de interoperabilidade, o que equivale a facilitar o intercâmbio e a reutilização de dados. Pode tratar-se simplesmente de tornar os dados «legíveis por máquina» (em vez de os bloquear em formatos exclusivos, como o PDF), ou de identificar formatos comuns para a introdução e recolha de dados (como o iXBRL para a contabilidade das empresas; consultar http://en.wikipedia.org/wiki/XBRL). Vale a pena referir, para efeitos do presente documento, que muitos dos dados recolhidos pelas administrações públicas são de natureza pessoal e privada (consultar o diagrama). Isto é importante, porque a questão dos dados pessoais tem consequências não só para a compreensão da interoperabilidade pelo público mas também para a sua aplicação.

Diagrama 1: Megadados, dados abertos e dados pessoais

2.4

A Comissão considera que a interoperabilidade entre Estados-nação é um «obstáculo eletrónico» específico à utilização mais eficaz dos serviços públicos por parte dos cidadãos, tais como os cuidados de saúde, que agora dependem em larga medida dos dados disponíveis e da capacidade em matéria de TIC. Considera ainda que a falta de interoperabilidade constitui um obstáculo à aplicação das políticas a nível da UE. Em contrapartida, iniciativas políticas como o mercado único dependem da interoperabilidade dos registos de empresas nacionais. Em suma, a interoperabilidade é essencial para uma Europa moderna e integrada.

3.1

A Comissão tem vindo a aplicar, desde 1995, um programa de desenvolvimento da interoperabilidade, que inclui o desenvolvimento de uma estratégia e de um quadro de interoperabilidade (para uma boa panorâmica consultar http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2010/PT/1-2010-744-PT-F1-1.Pdf). A Comissão sustenta que a promoção da interoperabilidade foi bem sucedida na medida em que permitiu alcançar uma «interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre [as administrações] (...), por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos eletrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das atividades [da UE]» (citado na Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) (p. 3).

3.2

O atual programa — soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) –, termina em 31 de dezembro de 2015. Resta, no entanto, muito por fazer: em alguns domínios, o recurso ao «digital por defeito» está ainda a dar os seus primeiros passos. Além disso, se no momento em que for proposta, a nova legislação não tiver em conta a necessidade de interoperabilidade, é provável que as administrações públicas daí não retirem quaisquer benefícios.

3.3

É proposto um novo programa ISA2 (http://ec.europa.eu/isa/isa2/index_en.htm) a fim de:

3.4

O novo programa ISA2 foi objeto de amplas consultas. As partes consultadas afirmaram que as administrações públicas deveriam continuar a ser o ponto focal do programa. A resposta mais frequente foi que o programa ISA deve contribuir para diminuir a duplicação de esforços e concentrar-se na coordenação com outros programas da UE.

3.5

O programa ISA proposto foi concebido com base nas avaliações dos programas precedentes, com uma tónica particular no fornecimento de soluções de interoperabilidade e subsequente disponibilização às administrações públicas.

3.6

O orçamento proposto para o programa ISA2 é de 131 milhões de euros para o período de 2014-2020.

3.7

Há quem afirme que, se o programa ISA2 não avançar, a diminuição do apoio destinado à interoperabilidade conduzirá a uma fragmentação das normas e dos sistemas, bem como a uma duplicação inútil de esforços para desenvolver novas soluções ou sistemas. Tal resultará provavelmente numa diminuição da eficácia, uma vez que as administrações públicas terão mais dificuldade em interatuar.

4.1

É necessário e desejável promover e investir continuamente na interoperabilidade. O programa ISA2 é indispensável para que a UE possa prosseguir a Agenda Digital para a Europa. Importa assegurar que as partes interessadas compreendem a relação entre os diferentes programas, a fim de evitar qualquer confusão (consultar, por exemplo http://ec.europa.eu/isa/documents/isa_the_difference_between_the_digital_agenda__isa__egov_action_plan_eis_eif_en.pdf, que explica a relação entre o programa ISA e a Agenda Digital para a Europa.

4.2

A experiência do Reino Unido demonstra que os administradores públicos ainda carecem de apoio e assistência para aceder aos dados e reutilizá-los (consultar http://theodi.org/blog/guest-blog-how-make-open-data-more-open-close-gaps), nomeadamente ao nível das competências técnicas. O programa ISA2 pode dar um contributo para satisfazer esta necessidade.

4.3

À medida que cada vez mais serviços públicos se tornarem «digitais por defeito» é importante otimizar a eficiência da despesa pública em soluções de TIC. Para maximizar o valor da despesa pública, há que garantir que a prestação destes serviços é programada com suficiente antecedência, partilhando e reutilizando, sempre que possível, as diversas soluções. O programa ISA2 dá um contributo válido para a consecução deste objetivo.

4.4

Embora o programa proposto se concentre nas administrações públicas, é importante salientar que as organizações da sociedade civil também podem beneficiar das atividades de interoperabilidade. No caso da sociedade civil, tem-se vindo a dedicar uma atenção crescente à coprodução. Alguns dos desenvolvimentos mais inovadores na sociedade civil ocorrem quando a coprodução e as soluções tecnológicas são aplicadas em domínios de serviço público, como os cuidados de saúde e a assistência social. É provável que a arquitetura de referência da interoperabilidade europeia favoreça esta conjuntura emergente.

4.5

A confiança do público nas administrações públicas e na sua capacidade para gerir os dados pessoais e respeitar a privacidade constitui um motivo de preocupação. A proposta não menciona a confiança do público como fator de risco, nem faz referência a quaisquer outros fatores de risco ou inconvenientes em matéria de interoperabilidade.

5.1

O Comité congratula-se com o facto de, na conceção do programa ISA2, se terem considerado os pontos de vista das partes interessadas e os ensinamentos retirados dos programas precedentes. Regozija-se ainda com o facto de o programa se basear no trabalho já desenvolvido e de não procurar recomeçar do zero, seguindo uma direção completamente nova.

5.2

Acolhe com agrado a tónica colocada tanto na promoção da interoperabilidade como no aconselhamento e apoio de caráter mais prático. Tendo em conta o rol de problemas de grande dimensão no domínio das TIC na administração pública do Reino Unido, o Comité congratula-se com a ênfase colocada no planeamento precoce do impacto das alterações legislativas nas TIC.

5.3

A proposta sairia reforçada se apresentasse mais casos práticos para demonstrar a necessidade prática, do ponto de vista dos cidadãos, da interoperabilidade entre nações. Neste momento, as partes interessadas poderão ter a impressão de que, ao contrário dos cidadãos que utilizam os serviços públicos tradicionais, apenas os administradores públicos interessados na harmonização transfronteiras retirarão benefícios do programa. Cabe elaborar um resumo sólido para o cidadão (o resumo para o cidadão de 2010 pode ser consultado em http://ec.europa.eu/isa/documents/isa_20101216_citizens_summary_en.pdf) que dê resposta às preocupações quanto à relação custo-benefício e justifique os benefícios sociais almejados pelo programa.

5.4

Foi já referido que as partes consultadas no processo de elaboração do programa ISA2 afirmaram que as administrações públicas deveriam continuar a ser o ponto focal deste programa. Da mesma forma, o CESE assinalou que a sociedade civil beneficiará com a interoperabilidade. Pode dar-se o caso de as partes interessadas da sociedade civil não estarem suficientemente informadas sobre o processo de consulta e daqui resultar uma ênfase do programa ISA2 nas administrações públicas. Pode, eventualmente, ser necessário insistir mais na comunicação com a sociedade civil para que o programa ISA2 possa maximizar o impacto dos seus investimentos.

5.5

A proposta considera que o programa ISA2 deve desenvolver e criar soluções de interoperabilidade (como uma «incubadora»). Acrescenta ainda que o programa deve funcionar como uma «solução-ponte» para garantir a sustentabilidade das soluções TIC. A seleção de novas soluções e a escolha de soluções de apoio a longo prazo até se atingir a sustentabilidade devem ser rigorosamente testadas e avaliadas no âmbito de um processo que mereça a confiança das partes interessadas.

5.6

As atividades de «incubadora» e de promoção de «soluções-ponte» podem provocar distorções no mercado. A Comissão poderá ter de se certificar de que estas atividades não constituem um fator de distorção do mercado, nem provocam uma diminuição da oferta comercial de soluções TIC para a interoperabilidade.

5.7

Se a distorção do mercado é uma preocupação com fundamento, a incubadora deveria então centrar-se mais no desenvolvimento ou na adoção de normas e bibliotecas de serviços do que em soluções «chave na mão», o que permitirá diminuir a distorção do mercado, sem deixar de facilitar a difusão das normas.

5.8

O artigo 13.o estipula que as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA2 podem ser utilizadas para fins não comerciais por iniciativas externas à União. Restringir o âmbito de aplicação a fins não comerciais pode limitar o impacto do programa ISA2: se as organizações da sociedade civil não podem contar com o trabalho deste programa para fins comerciais, a propensão para o aceitar será menor.

5.9

A atitude do público em relação à capacidade digital do Estado constitui um fator de risco para o êxito das propostas em matéria de interoperabilidade. Quanto mais os cidadãos tomam conhecimento do alcance, da natureza e do poder do Estado «que os vigia», maior é a sua preocupação quanto às garantias necessárias (consultar https://www.privacyinternational.org/blog/defining-the-surveillance-state). Os cidadãos estão cada vez mais preocupados com o seu direito à vida privada e as implicações de ordem ética dos dados conectados e partilhados; não obstante, a proposta em apreço praticamente não faz referência à compreensão por parte dos cidadãos das questões relacionadas com os dados conectados ou a interoperabilidade. De forma semelhante, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados manifesta preocupação em relação ao tratamento de dados pessoais em mais do que um Estado-Membro, atividade que a interoperabilidade poderá provavelmente facilitar. O CESE também gostaria de chamar a atenção para um dos seus pareceres anteriores sobre a proteção de dados e de sublinhar a necessidade de reforçar as garantias em relação aos seus dados pessoais (2) (ver carta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados,

https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Comments/2014/14-02-14_letter_Council_reform_package_EN.pdf).

5.10

A proposta teria mais força se referisse e abordasse estas preocupações. Além disso, a conceção do programa pode ser reforçada se o documento mencionar, de forma mais explícita, a importância de colaborar com as organizações da sociedade civil e o meio académico no sentido de compreender a posição dos cidadãos relativamente a estas questões e de reforçar as precauções éticas, que são cada vez mais importantes para a reputação das administrações públicas e a confiança do público nelas.

5.11

A observação final é de natureza técnica. O conjunto de carateres universal é essencial para que o multilinguismo seja aplicável às linguagens escritas. O Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo, criado pelo comissário responsável pela Educação, Ján Figel, no outono de 2006, publicou em 2007, no Dia Europeu das Línguas, o seu relatório final (consultar http://www.lt-innovate.eu/resources/document/ec-high-level-group-multilingualism-final-report-2007), recomendando que as bases de dados para a gestão interna de documentos e as interfaces de software de aplicação e de equipamento hardware sejam criadas com a utilização do «Unicode», a fim de permitir a representação dos alfabetos de todas as línguas. Este Grupo insta as autoridades nacionais e os fornecedores de serviços de correio eletrónico que ainda não o fizeram a mudarem para o «Unicode» para evitar discriminações de cidadãos da UE em razão da nacionalidade ou da língua. Importa especificar um subconjunto do UCS para fins de gestão, o que poderia ser feito através de uma seleção no alfabeto latino ou no alfabeto latino, grego ou cirílico (o UCS contém mais de 90  000 carateres).

5.12

Por razões de multilinguismo, cada solução de IT deverá ser compatível com o conjunto de carateres universal (UCS) (Unicode, ISO/IEC 10646), como solicitado no relatório final do Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo (2007). Por conseguinte, se já existe ou veio a existir um requisito jurídico para a interoperabilidade a nível europeu, deverá ser especificado um subconjunto de carateres universal para a sua gestão.