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Document 52012AE2435
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Amendment to the Commission proposal COM(2011) 625 final/3 for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy’ COM(2012) 552 final — 2011/0280 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum [COM(2012) 552 final – 2011/0280 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum [COM(2012) 552 final – 2011/0280 (COD)]
JO C 44 de 15.2.2013, p. 159–159
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/12/2012; Data da votação
- Date lodged:
- 22/10/2012
- Date of dispatch:
- 03/01/2013; transmitido à Comissão
- Date of dispatch:
- 03/01/2013; transmitido ao Conselho
- Date of debate:
- 12/12/2012
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52012PC0552
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Form:
- Parecer
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Internal reference:
- AVIS-SECTION 2435/2012 FIN
- Session:
- 485
- Additional information:
- COD 2011/0280
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52012PC0552 ESC Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
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15.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 44/159 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
[COM(2012) 552 final – 2011/0280 (COD)]
2013/C 44/30
Em 22 de outubro e 24 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
COM(2012) 552 final — 2011/0280 (COD).
Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 485.a reunião plenária de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro), decidiu, por 127 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 12 de dezembro de 2012
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Staffan NILSSON
