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Document 52008AP0080

    Regras comuns no domínio da aviação civil
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008 , sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2320/2002 (PE-CONS 3601/2008 - C6-0029/2008 - 2005/0191(COD))

    JO C 66E de 20.3.2009, p. 88–88 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    11/03/2008; Data da votação
    Date of vote:
    11/03/2008
    Date of dispatch:
    12/03/2008
    Author:
    Parlamento Europeu
    Rapporteur:
    COSTA
    Form:
    Projeto comum adotado
    Parliamentary term:
    sexta legislatura
    Additional information:
    processo de codecisão (3ª leitura), COD 2005/0191, consulta obrigatória, Parlamento consultado por documento nº 0029/2008
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Instruments cited:
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    20.3.2009   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 66/88

    Regras comuns no domínio da aviação civil ***III

    P6_TA(2008)0080

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (PE-CONS 3601/2008 — C6-0029/2008 — 2005/0191(COD))

    (2009/C 66 E/24)

    (Processo de co-decisão: terceira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão que se lhe reportam (PE-CONS 3601/2008 — C6-0029/2008),

    —

    Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0429),

    —

    Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

    —

    Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0475),

    —

    Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

    —

    Tendo em conta o artigo 65.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0049/2008),

    1.

    Aprova o projecto comum;

    2.

    Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

    3.

    Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

    4.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

    (1)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 463.

    (2)  Textos Aprovados de 25.4.2007, P6_TA(2007)0142.

    (3)  JO C 70 E de 27.3.2007, p. 21.

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