(1)

A Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 (a «Convenção de Chicago»), entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») que regula o transporte aéreo internacional.

(2)

Os Estados-Membros da União são Partes contratantes na Convenção de Chicago e Estados contratantes da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

(3)

Nos termos do artigo 54.o, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI («Conselho da OACI») pode adotar normas e práticas recomendadas internacionais (SARP) para a aviação civil e designá-las como anexos da Convenção de Chicago («anexos da OACI»).

(4)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos OACI ou as emendas a um anexo OACI entrarão em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou no fim de um prazo maior fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação. Uma vez adotadas pelo Conselho da OACI e tornadas efetivas, as normas internacionais são vinculativas para todos os Estados contratantes da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites nela estabelecidos, nomeadamente nos artigos 37.o e 38.°.

(5)

De acordo com as disposições do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado contratante da OACI que se ache impossibilitado de aderir em todos os pontos, a tais normas internacionais ou de modificar os próprios regulamentos ou regras, de forma a harmonizá-los com as novas normas internacionais ou regras que forem adaptadas ou que ache necessário adotar regulamentos ou regras divergentes, em qualquer ponto, das normas internacionais, deverá comunicar imediatamente à OACI as diferenças existentes entre os próprios regulamentos ou regras e as estabelecidas pelas normas internacionais. No caso de modificação das normas internacionais, qualquer Estado que não introduzir nos seus próprios regulamentos as modificações correspondentes deverá comunicar esse facto à OACI no prazo de sessenta dias, contados da data da adoção da modificação das normas internacionais, ou indicar qual a atitude que pretende tomar a este respeito.

(6)

As regras internas da OACI, em especial as que provocam a disponibilização tardia das versões mais recentes dos documentos respeitantes a decisões relativas a SARP novas ou a modificações de SARP no Conselho da OACI, ou os prazos fixados pela OACI para que os Estados Contratantes da OACI notifiquem as diferenças em relação às normas internacionais, bem como a enumeração das diferenças nos domínios da segurança da aviação civil, da navegação aérea e da gestão do tráfego aéreo, que devem ser notificadas anualmente, dificultam a definição da posição a adotar em nome da União numa decisão do Conselho com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em tempo útil no que diz respeito à adoção de SARP novas ou de modificações de SARP ou às diferenças a comunicar.

(7)

Por conseguinte, é adequado criar um quadro que defina os critérios e o procedimento a seguir para estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no que diz respeito à adoção de SARP ou modificação de SARP, na medida em que estas sejam suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União no domínio da aviação civil, bem como no que diz respeito às decisões de aprovar ou desaprovar as SARP, nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, de desaprovar, ou não, as SARP e à notificação de diferenças em relação às normas internacionais nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago.

(8)

Dada a especificidade da segurança da aviação civil, da navegação aérea e da gestão do tráfego aéreo em comparação com outros domínios tratados pela OACI, em especial o elevado número de SARP adotadas todos os anos nestes domínios pelo Conselho da OACI e o número de diferenças a notificar ao longo de cada ano, a presente decisão incide exclusivamente sobre a segurança da aviação civil, a navegação aérea e a gestão do tráfego no intuito de racionalizar os processos para definir rapidamente a posição a tomar, em nome da União, com vista à adoção de SARP novas e de modificações de SARP, a decisão de desaprovar, ou não, as SARP novas ou as modificações às SARP, adotadas pelo Conselho da OACI, e para gerir de forma eficiente um grande número de notificações.

(9)

As SARP adotadas pelo Conselho da OACI nos domínios da segurança da aviação, da navegação aérea e da gestão do tráfego aéreo podem dizer respeito a matérias da competência exclusiva da União que podem ser suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União. Por conseguinte, é eficiente e adequado definir, numa decisão, os critérios e o procedimento a seguir para estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no que diz respeito às SARP nesses domínios, sem prejuízo dos direitos e obrigações que incumbem aos Estados-Membros, na qualidade de Estados Contratantes da OACI, por força da Convenção de Chicago. A nível da OACI, as SARP em matéria de segurança da aviação civil, de navegação aérea e de gestão do tráfego aéreo constam principalmente dos anexos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 14, 15, 18 e 19 da OACI.

(10)

A nível da União, os requisitos constantes dessas SARP em matéria de segurança da aviação civil constam e são referidos principalmente no Regulamento (UE) 2018/1139 (1), no Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e nos atos de execução e nos atos delegados adotados com base nesses atos, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (3), o Regulamento (UE) n.o 748/2012 (4), o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (5), o Regulamento (UE) n.o 139/2014 (6), o Regulamento (UE) n.o 452/2014 (7), o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (8), o Regulamento (UE) 2015/640 (9) da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2019/947 da Comissão (10), o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (11) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/664 da Comissão (12).

(11)

A nível da União, os requisitos constantes das SARP para a navegação aérea e a gestão do tráfego aéreo constam e são referidos principalmente no Regulamentos (CE) n.o 549/2004 (13), (CE) n.o 550/2004 (14), e (CE) n.o 551/2004 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho e nos atos de execução e delegados adotados com base nesses atos, nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (16), o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão (17), o Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão (18) e o Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (19).

(12)

A presente decisão deverá limitar-se às posições a tomar em nome da União, no âmbito da OACI, nos domínios da competência exclusiva da União. A presente decisão não prejudica a possibilidade de o Conselho adotar, sob proposta da Comissão, decisões com base no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, que definam a posição a adotar em nome da União, no âmbito da OACI, em especial nos domínios que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão, inclusive nos casos em que a competência partilhada da União ainda não tenha sido exercida.

(13)

Exceto em casos específicos relativos à notificação de determinadas diferenças decorrentes da adoção de medidas nacionais nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139, a posição a tomar em nome da União deverá basear-se num documento escrito apresentado em tempo útil ao Conselho, pela Comissão, para discussão e aprovação. A Comissão deverá envidar esforços para começar a elaborar este documento o mais rapidamente possível, a fim de prever tempo suficiente para o efeito, incluindo eventuais consultas adequadas a realizar a nível dos peritos. O documento da Comissão deverá indicar, se for caso disso e numa base casuística, se deve ser concedida flexibilidade aos Estados-Membros no que se refere a SARP novas, ou modificações das mesmas, adotadas pelo Conselho da OACI, e, nesse caso, à extensão e às condições para um acordo sobre tais modificações, ou no que diz respeito à forma da notificação das diferenças em causa. Se tal for exigido pela OACI, a notificação de diferenças deverá processar-se no formato definido pela OACI no sistema de Registo Eletrónico de Diferenças.

Sempre que, nos termos da presente decisão, a posição a tomar em nome da União for estabelecida num documento escrito apresentado pela Comissão ao Conselho para discussão e aprovação, esse documento deverá indicar, se for caso disso e numa base casuística, se deve ser concedida flexibilidade aos Estados-Membros no que se refere à forma da notificação das diferenças em causa. Além disso, a Comissão deverá envidar esforços para começar a elaborar esse documento o mais rapidamente possível, a fim de prever tempo suficiente para o efeito, inclusive eventuais consultas adequadas a realizar a nível dos peritos.

(14)

Em relação à adoção de SARP novas ou de modificações das SARP, bem como à decisão de desaprovar, ou não, as SARP ou as modificações das SARP adotadas pelo Conselho da OACI, o documento apresentado pela Comissão deverá basear-se nos objetivos e nas orientações estabelecidos no anexo e deverá ter em conta os materiais fornecidos pela OACI antes de quaisquer deliberações sobre SARP novas ou modificações das SARP no Conselho da OACI, bem como as informações prestadas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 90.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, quando aplicável.

(15)

A posição relativa à adoção de SARP novas ou de modificações das SARP pelo Conselho da OACI deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do Conselho da OACI, agindo conjuntamente no interesse da União.

(16)

A posição em relação à decisão de desaprovar, ou não, as novas SARP ou as modificações das SARP, adotadas pelo Conselho da OACI, deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros da OACI, agindo conjuntamente no interesse da União.

(17)

Quanto às diferenças em relação às normas a notificar à OACI, deverão basear-se, em especial, nas informações fornecidas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1139, quando aplicável.

(18)

As diferenças em relação às normas internacionais adotadas pelo Conselho da OACI podem decorrer do direito da União devido à adoção de uma norma internacional nova ou alterada por esse Conselho ou a uma alteração do direito da União. A posição a tomar em nome da União no que respeita a essas diferenças deverá basear-se num documento escrito apresentado em tempo útil ao Conselho, pela Comissão, para discussão e aprovação.

(19)

As diferenças em relação às normas internacionais adotadas pelo Conselho da OACI podem também decorrer de medidas nacionais adotadas nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139 em caso de circunstâncias imprevisíveis urgentes, quando essas medidas difiram das normas internacionais e, por conseguinte, exijam a notificação de diferenças à OACI nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago. Por conseguinte, é igualmente adequado definir na presente decisão os critérios e o procedimento a seguir para a identificação dessas diferenças. Este procedimento deverá depender do âmbito e da duração das medidas nacionais adotadas e deverá permitir que os Estados-Membros cumpram as obrigações internacionais que lhes incumbem por força do artigo 38.o da Convenção de Chicago sem demora. Este procedimento não deverá prejudicar as condições e o procedimento estabelecidos no artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

(20)

A posição relativa às diferenças em relação às normas internacionais, que devem ser notificadas à OACI, deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros da OACI, agindo conjuntamente no interesse da União.

(21)

A aplicação da presente decisão não deverá implicar a violação das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do direito da União nem das suas obrigações internacionais no âmbito da Convenção de Chicago.

(22)

Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros e a Comissão, em consonância com o estatuto de observador da União, deverão agir em estreita cooperação, em conformidade com o seu dever de cooperação leal.

(23)

A presente decisão é aplicável por um período limitado, ou seja, até após a sessão do Conselho da OACI subsequente à 42.a Assembleia da OACI. A Comissão deverá apresentar ao Conselho uma avaliação, por escrito, da aplicação da presente decisão, que servirá de base para eventuais prorrogações ou alterações da decisão.

(24)

Convém estabelecer os critérios e o procedimento para definir a posição a assumir em nome da União no seio da ICAO no que diz respeito à adoção ou alteração de normas internacionais e de práticas recomendadas, e à notificação de divergências no que diz respeito a padrões internacionais adotados,