(1)

O Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) foi alterado várias vezes desde o início da crise da COVID-19, uma vez que, devido aos níveis muito reduzidos de tráfego aéreo, se tornou insustentável para as transportadoras aéreas o requisito estabelecido nesse regulamento de explorar pelo menos 80 % da série de faixas horárias para manter o direito à mesma série de faixas horárias no período de programação de horários equivalente seguinte.

(2)

Os dados publicados pelo Eurocontrol, que exerce funções de gestor da rede de tráfego aéreo do céu único europeu, mostram que o tráfego aéreo registou uma forte retoma desde o início do período de programação de horários do verão de 2022 e que o tráfego aéreo no início do período de programação de horários de inverno de 2022/2023 deverá corresponder a cerca de 90 % dos níveis de 2019, de acordo com as previsões de base. Estes valores justificam o regresso do requisito de explorar pelo menos 80 % das faixas horárias como regra geral para o período de programação de horários do verão de 2023, complementada por uma redução específica desse requisito em caso de não utilização justificada de faixas horárias.

(3)

No entanto, devido à crise da COVID-19, a situação no setor da aviação continua a ser extremamente incerta. Tal como aconteceu no final de 2021, podem surgir novas variantes de COVID-19 e causar reações súbitas por parte das autoridades nacionais e dos consumidores que, por sua vez, podem afetar negativamente o tráfego aéreo. Além disso, certos mercados de longo curso continuam a ser afetados por medidas sanitárias que entravam seriamente o tráfego aéreo.

(4)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está também a ter impacto no tráfego aéreo e na capacidade das transportadoras aéreas de explorarem as suas faixas horárias, uma vez que as transportadoras aéreas da União estão impedidas de entrar no espaço aéreo da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia.

(5)

As restrições de viagem impostas pelos Estados por razões sanitárias e a impossibilidade de entrar no espaço aéreo do que se tornou uma zona de guerra escapam ao controlo das transportadoras aéreas. Estas circunstâncias podem levar ao cancelamento, voluntário ou obrigatório, dos seus serviços aéreos ou ao ajustamento dos horários. Em especial, os cancelamentos voluntários protegem a saúde financeira das transportadoras aéreas ao mesmo tempo que evitam o impacto ambiental negativo causado pela operação de voos apenas com o objetivo de manter as suas faixas horárias.

(6)

Nessas circunstâncias, as transportadoras aéreas que não utilizem as suas faixas horárias de acordo com a taxa de utilização das faixas horárias estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 95/93 não deverão perder automaticamente a prioridade no que respeita às séries de faixas horárias prevista no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, de que podiam, de outro modo, beneficiar. O presente regulamento deverá estabelecer regras específicas para o efeito.

(7)

Ao mesmo tempo, é importante recordar os objetivos do Regulamento (CEE) n.o 95/93, a saber, assegurar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária e assegurar um acesso equitativo de todas as transportadoras aéreas a uma capacidade aeroportuária limitada, promovendo assim a concorrência. O ajustamento dos requisitos normais de utilização das faixas horárias através de uma taxa de utilização mais baixa ou da prorrogação das exceções de não utilização justificada deverá ser estritamente limitado a situações em que a isenção das regras de utilização das faixas horárias seja necessária e não poderá conduzir a vantagens concorrenciais desleais para as transportadoras aéreas que detenham faixas horárias históricas.

(8)

Em especial, é necessário garantir que as transportadoras aéreas dispostas a prestar serviços tenham a possibilidade de absorver a capacidade não utilizada e que tenham a perspetiva de vir a manter essas faixas horárias a longo prazo. Tal deverá manter os incentivos para as transportadoras aéreas utilizarem a capacidade aeroportuária, o que, por sua vez, seria benéfico para os consumidores em termos de conectividade.

(9)

É, por conseguinte, necessário estabelecer, em conformidade com estes princípios e por um período limitado, as condições em que as transportadoras aéreas continuam a ter direito a séries de faixas horárias nos termos do artigo 8.o, n.o 2 e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93 e estabelecer requisitos para que as transportadoras aéreas em causa libertem a capacidade aeroportuária não utilizada. O período deverá decorrer de 30 de outubro de 2022 a 28 de outubro de 2023 em consonância com as previsões de recuperação do Eurocontrol.

(10)

Durante esse período, a definição do termo «novo operador» deverá permanecer ampla para aumentar o número de transportadoras aéreas abrangidas, dando assim a um maior número de transportadoras aéreas a oportunidade de estabelecer e expandir as suas atividades.

(11)

De 30 de outubro de 2022 a 28 de outubro de 2023, o sistema de atribuição de faixas horárias deverá continuar a reconhecer os esforços das transportadoras aéreas que tenham operado voos com faixas horárias que façam parte de uma série a que outra transportadora aérea tenha direito nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 95/93, mas que tenham sido colocadas à disposição do coordenador das faixas horárias para reatribuição temporária. Por conseguinte, as transportadoras aéreas que tenham explorado pelo menos cinco faixas horárias de uma série deverão ter prioridade na atribuição dessa série no período de programação de horários equivalente seguinte, sob reserva da disponibilidade de capacidade aeroportuária.

(12)

Para fazer face aos efeitos da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e apoiar a recuperação da conectividade entre a União e a Ucrânia, é necessário prorrogar o período durante o qual os operadores podem invocar o fundamento previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 95/93 para justificar a não utilização das séries de faixas horárias nas rotas entre a União e a Ucrânia.

(13)

Sem prejuízo da obrigação de os Estados-Membros respeitarem o direito da União, em especial as regras estabelecidas nos Tratados e no Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as consequências negativas em termos de capacidade de os passageiros viajarem devidas a eventuais restrições adotadas pelas autoridades públicas dos Estados-Membros ou de países terceiros para fazer face a situações epidemiológicas, catástrofes naturais ou instabilidade política, como rebeliões, motins ou graves perturbações da ordem pública, não podem ser imputadas às transportadoras aéreas e deverão ser atenuadas caso essas medidas afetem significativamente a viabilidade ou a possibilidade de viajar ou a procura nas rotas em causa. As medidas de atenuação deverão garantir que as transportadoras aéreas não sejam penalizadas pela não utilização de faixas horárias, se essa situação resultar de tais restrições.

(14)

A fim de reduzir o risco de distorções da concorrência e para assegurar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária, a isenção específica dos efeitos da imposição dessas restrições deverá ser de duração e âmbito limitados, assim assegurando que o efeito das medidas de atenuação se limite ao período para o qual se justificam. As faixas horárias abrangidas pelas medidas de atenuação do efeito das restrições deverão ser consideradas como tendo sido exploradas para efeitos do Regulamento (CEE) n.o 95/93.

(15)

É necessário clarificar que as disposições relativas às exceções de não utilização justificada de faixas horárias não se aplicam às transportadoras aéreas que sejam objeto de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nem às transportadoras aéreas que sejam objeto de uma proibição de operação na União incluídas nas listas constantes dos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (5). A fim de assegurar a aplicação efetiva dessas medidas, a impossibilidade de invocar as disposições relativas às exceções de não utilização justificada de faixas horárias deverá aplicar-se igualmente às transportadoras aéreas que já são objeto de medidas restritivas semelhantes em vigor à data de entrada em vigor do presente regulamento.

(16)

A cooperação entre os coordenadores deverá ser reforçada para assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) n.o 95/93 em toda a União.

(17)

Os coordenadores deverão proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93, nomeadamente através da associação europeia de coordenadores de aeroportos (EUACA). A EUACA é incentivada a continuar a emitir orientações para assegurar uma aplicação harmonizada das regras da União, em especial no que diz respeito à disposição relativa à atenuação das restrições. Além disso, a aplicação ou não da atenuação constitui um elemento importante de informação para as transportadoras aéreas planearem os seus horários. Por conseguinte, é necessário assegurar uma comunicação transparente por parte dos coordenadores.

(18)

Embora as medidas de atenuação das restrições devam ser interpretadas de forma estrita uma vez que constituem uma exceção aos requisitos normais de utilização das faixas horárias, em certos casos deverá ser possível exigir uma ação comum de todos os coordenadores para assegurar condições de concorrência equitativas em toda a União. Em determinadas condições e com base numa decisão unânime, os coordenadores deverão poder aplicar essa disposição a todas as faixas horárias detidas em aeroportos coordenados.

(19)

A robustez das previsões de tráfego para o período de programação de horários de inverno de 2022/2023 é negativamente afetada pela incerteza quanto à evolução de várias crises, em especial a situação na Ucrânia e a crise da COVID-19. Consequentemente, as transportadoras aéreas deverão ser isentadas, na medida do necessário, dos requisitos de exploração das faixas horárias para manter o direito às mesmas faixas horárias no período de programação de horários equivalente seguinte. Tal permitirá às transportadoras aéreas aumentar a prestação de serviços quando as circunstâncias o permitam, tendo em vista a aplicação das regras habituais de exploração de faixas horárias a partir do período de programação de horários do verão de 2023, sob reserva de adaptações efetuadas pela Comissão em circunstâncias específicas no intuito de dar resposta a determinados desafios que se colocam ao setor dos transportes aéreos.

(20)

A fim de fazer face à evolução dos impactos da crise da COVID-19 ou de outras situações epidemiológicas, bem como ao impacto direto devastador da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no tráfego aéreo, de apoiar a conectividade com origem ou destino na Ucrânia, e de responder com flexibilidade, sempre que estritamente necessário e justificado, aos desafios que o setor dos transportes aéreos enfrenta como consequência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos valores percentuais da taxa mínima de utilização num determinado intervalo e para qualquer período de programação de horários no período compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023, em consonância com as previsões de recuperação do Eurocontrol, e no que diz respeito à alteração dos valores percentuais da taxa mínima de utilização num determinado intervalo para as rotas entre a União e a Ucrânia e para qualquer período de programação de horários compreendido entre 30 de outubro de 2022 e 28 de outubro de 2023. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(21)

Os aeroportos, os prestadores de serviços aeroportuários e as transportadoras aéreas têm de dispor de informações sobre a capacidade disponível para efeitos de planeamento adequado. As transportadoras aéreas deverão continuar a disponibilizar ao coordenador, para uma eventual redistribuição a outras transportadoras aéreas, as faixas horárias que não tencionam utilizar, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, três semanas antes da data prevista para a sua exploração. Se as transportadoras aéreas não cumprirem esse requisito sistematicamente, não poderão beneficiar de qualquer taxa reduzida de exploração de faixas horárias.

(22)

Se considerar que uma transportadora aérea cessou as suas atividades num aeroporto, o coordenador deverá retirar as faixas horárias da transportadora aérea em causa e incluí-las na reserva para reatribuição a outras transportadoras.

(23)

A proibição de as transportadoras aéreas voarem para o espaço aéreo da União, em aplicação de medidas restritivas adotadas nos termos do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE ou de uma proibição de operação nos termos do Regulamento (CE) n.o 474/2006, poderá resultar no bloqueio injustificado de faixas horárias nos aeroportos da União. Embora as faixas horárias anteriormente utilizadas por essas transportadoras aéreas possam ser reatribuídas numa base ad hoc durante o período de programação de horários, tal não incentiva suficientemente a utilização eficiente de faixas horárias que permitam às companhias aéreas aumentar a concorrência e a conectividade a longo prazo em benefício dos consumidores. Por conseguinte, as faixas horárias deverão ser imediatamente retiradas às transportadoras aéreas em causa.

(24)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer regras específicas e prever isenções às regras gerais de utilização de faixas horárias por um período de tempo limitado a fim de atenuar os efeitos de uma crise epidemiológica e da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia no tráfego aéreo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(25)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais suscitadas pela crise da COVID-19 e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(26)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 12.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 14.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação: