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Document 32021R2260
Regulation (EU) 2021/2260 of the European Parliament and of the Council of 15 December 2021 amending Regulation (EU) 2015/848 on insolvency proceedings to replace its Annexes A and B
Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B
Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B
PE/73/2021/REV/1
JO L 455 de 20.12.2021, p. 4–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 32015R0848 | substituição | anexo A | 09/01/2022 | |
Modifies | 32015R0848 | substituição | anexo B | 09/01/2022 |
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Application extended by | 32022D1437 | Irlanda | 01/09/2022 |
20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 455/4 |
REGULAMENTO (UE) 2021/2260 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2021
que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1) |
Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumeram, respetivamente, os processos nacionais de insolvência e os administradores nacionais da insolvência, conforme notificados pelos Estados-Membros, aos quais esse regulamento se aplica. O anexo A enumera, para cada Estado-Membro, os tipos de processos de insolvência definidos no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848, e o anexo B enumera, para cada Estado-Membro, os tipos de administradores da insolvência definidos no artigo 2.o, ponto 5, desse regulamento. |
(2) |
Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram a Comissão das alterações recentes do seu direito nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como novos tipos de administradores da insolvência. A essa notificação seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia sobre alterações recentes do respetivo direito nacional que introduziram novos tipos de processos de insolvência ou de administradores da insolvência. Na sequência da apresentação pela Comissão da sua proposta de regulamento de alteração, foram recebidas novas notificações da Alemanha, da Hungria e da Áustria relativas a alterações recentes do respetivo direito nacional que introduziram novos tipos de processos de insolvência ou de administradores da insolvência. Posteriormente, a Itália esclareceu a data de entrada em vigor das suas novas disposições em matéria de insolvência e reestruturação, que tinha notificado à Comissão em dezembro de 2020, e notificou uma alteração a uma notificação anterior. Esses novos tipos de processos de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento. |
(3) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
(4) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
(5) |
Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser alterados em conformidade, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Estrasburgo, em 15 de dezembro de 2021.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
D. M. SASSOLI
Pelo Conselho
O Presidente
A. LOGAR
(1) Posição do Parlamento Europeu de 23 de novembro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de dezembro de 2021.
(2) Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
ANEXO
«ANEXO A
PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O, PONTO 4
BELGIQUE/BELGIË
— |
Het faillissement/La faillite, |
— |
De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif, |
— |
De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable, |
— |
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice, |
— |
De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes, |
— |
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire, |
— |
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire, |
— |
De voorlopige ontneming van het beheer, als bedoeld in artikel XX.32 van het Wetboek van economisch recht/Le dessaisissement provisoire de la gestion, visé à l’article XX.32 du Code de droit économique, |
БЪЛГАРИЯ
— |
Производство по несъстоятелност, |
— |
Производство по стабилизация на търговеца, |
ČESKÁ REPUBLIKA
— |
Konkurs, |
— |
Reorganizace, |
— |
Oddlužení, |
DEUTSCHLAND
— |
Das Konkursverfahren, |
— |
Das gerichtliche Vergleichsverfahren, |
— |
Das Gesamtvollstreckungsverfahren, |
— |
Das Insolvenzverfahren, |
— |
Die öffentliche Restrukturierungssache, |
EESTI
— |
Pankrotimenetlus, |
— |
Võlgade ümberkujundamise menetlus, |
ÉIRE/IRELAND
— |
Compulsory winding-up by the court, |
— |
Bankruptcy, |
— |
The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent, |
— |
Winding-up in bankruptcy of partnerships, |
— |
Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court), |
— |
Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution, |
— |
Examinership, |
— |
Debt Relief Notice, |
— |
Debt Settlement Arrangement, |
— |
Personal Insolvency Arrangement, |
ΕΛΛΑΔΑ
— |
Η πτώχευση, |
— |
Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία, |
— |
Σχέδιο αναδιοργάνωσης, |
— |
Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου, |
— |
Διαδικασία εξυγίανσης, |
ESPAÑA
— |
Concurso, |
— |
Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación, |
— |
Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago, |
— |
Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio, |
FRANCE
— |
Sauvegarde, |
— |
Sauvegarde accélérée, |
— |
Sauvegarde financière accélérée, |
— |
Redressement judiciaire, |
— |
Liquidation judiciaire, |
HRVATSKA
— |
Stečajni postupak, |
— |
Predstečajni postupak, |
— |
Postupak stečaja potrošača, |
— |
Postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku, |
ITALIA
— |
Fallimento |
— |
[até 15 de maio de 2022], |
— |
Liquidazione giudiziale |
— |
[a partir de 16 de maio de 2022], |
— |
Concordato preventivo, |
— |
Liquidazione coatta amministrativa, |
— |
Amministrazione straordinaria, |
— |
Accordi di ristrutturazione, |
— |
Procedure di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore (accordo o piano) [até 15 de maio de 2022], |
— |
Liquidazione dei beni [até 15 de maio de 2022], |
— |
Ristrutturazione dei debiti del consumatore [a partir de 16 de maio de 2022], |
— |
Concordato minore [a partir de 16 de maio de 2022], |
— |
Liquidazione controllata del sovraindebitato [a partir de 16 de maio de 2022], |
ΚΥΠΡΟΣ
— |
Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο, |
— |
Εκούσια εκκαθάριση από μέλη, |
— |
Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, |
— |
Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου, |
— |
Διάταγμα παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος, |
— |
Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα, |
— |
Διορισμός Εξεταστή, |
— |
Προσωπικά Σχέδια Αποπληρωμής, |
LATVIJA
— |
Tiesiskās aizsardzības process, |
— |
Juridiskās personas maksātnespējas process, |
— |
Fiziskās personas maksātnespējas process, |
LIETUVA
— |
Juridinio asmens restruktūrizavimo byla, |
— |
Juridinio asmens bankroto byla, |
— |
Juridinio asmens bankroto procesas ne teismo tvarka, |
— |
Fizinio asmens bankroto procesas, |
LUXEMBOURG
— |
Faillite, |
— |
Gestion contrôlée, |
— |
Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif), |
— |
Régime spécial de liquidation du notariat, |
— |
Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement, |
MAGYARORSZÁG
— |
Csődeljárás, |
— |
Felszámolási eljárás, |
— |
Nyilvános szerkezetátalakítási eljárás [a partir de 1 de julho de 2022], |
MALTA
— |
Xoljiment, |
— |
Amministrazzjoni, |
— |
Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri, |
— |
Stralċ mill-Qorti, |
— |
Falliment f’każ ta’ kummerċjant, |
— |
Proċedura biex kumpanija tirkupra, |
NEDERLAND
— |
Het faillissement, |
— |
De surséance van betaling, |
— |
De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
— |
De openbare akkoordprocedure buiten faillissement, |
ÖSTERREICH
— |
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren), |
— |
Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), |
— |
Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren), |
— |
Das Schuldenregulierungsverfahren, |
— |
Das Abschöpfungsverfahren, |
— |
Das Europäische Restrukturierungsverfahren, |
POLSKA
— |
Upadłość, |
— |
Postępowanie o zatwierdzenie układu, |
— |
Postępowanie o zatwierdzenie układu na zgromadzeniu wierzycieli przez osobę fizyczną nieprowadzącą działalności gospodarczej, |
— |
Przyspieszone postępowanie układowe, |
— |
Postępowanie układowe, |
— |
Postępowanie sanacyjne, |
PORTUGAL
— |
Processo de insolvência, |
— |
Processo especial de revitalização, |
— |
Processo especial para acordo de pagamento, |
ROMÂNIA
— |
Procedura insolvenței, |
— |
Reorganizarea judiciară, |
— |
Procedura falimentului, |
— |
Concordatul preventiv, |
SLOVENIJA
— |
Postopek preventivnega prestrukturiranja, |
— |
Postopek prisilne poravnave, |
— |
Postopek poenostavljene prisilne poravnave, |
— |
Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine, |
SLOVENSKO
— |
Konkurzné konanie, |
— |
Reštrukturalizačné konanie, |
— |
Oddlženie, |
SUOMI/FINLAND
— |
Konkurssi/konkurs, |
— |
Yrityssaneeraus/företagssanering, |
— |
Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner, |
SVERIGE
— |
Konkurs, |
— |
Företagsrekonstruktion, |
— |
Skuldsanering. |
ANEXO B
ADMINISTRADORES DA INSOLVÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O, PONTO 5
BELGIQUE/BELGIË
— |
De curator/Le curateur, |
— |
De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice, |
— |
De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes, |
— |
De vereffenaar/Le liquidateur, |
— |
De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire, |
БЪЛГАРИЯ
— |
Назначен предварително временен синдик, |
— |
Временен синдик, |
— |
(Постоянен) синдик, |
— |
Служебен синдик, |
— |
Доверено лице, |
ČESKÁ REPUBLIKA
— |
Insolvenční správce, |
— |
Předběžný insolvenční správce, |
— |
Oddělený insolvenční správce, |
— |
Zvláštní insolvenční správce, |
— |
Zástupce insolvenčního správce, |
DEUTSCHLAND
— |
Konkursverwalter, |
— |
Vergleichsverwalter, |
— |
Sachwalter (nach der Vergleichsordnung), |
— |
Verwalter, |
— |
Insolvenzverwalter, |
— |
Sachwalter (nach der Insolvenzordnung), |
— |
Treuhänder, |
— |
Vorläufiger Insolvenzverwalter, |
— |
Vorläufiger Sachwalter, |
— |
Restrukturierungsbeauftragter, |
EESTI
— |
Pankrotihaldur, |
— |
Ajutine pankrotihaldur, |
— |
Usaldusisik, |
ÉIRE/IRELAND
— |
Liquidator, |
— |
Official Assignee, |
— |
Trustee in bankruptcy, |
— |
Provisional Liquidator, |
— |
Examiner, |
— |
Personal Insolvency Practitioner, |
— |
Insolvency Service, |
ΕΛΛΑΔΑ
— |
Ο σύνδικος, |
— |
Ο εισηγητής, |
— |
Η επιτροπή των πιστωτών, |
— |
Ο ειδικός εκκαθαριστής, |
ESPAÑA
— |
Administrador concursal, |
— |
Mediador concursal, |
FRANCE
— |
Mandataire judiciaire, |
— |
Liquidateur, |
— |
Administrateur judiciaire, |
— |
Commissaire à l’exécution du plan, |
HRVATSKA
— |
Stečajni upravitelj, |
— |
Privremeni stečajni upravitelj, |
— |
Stečajni povjerenik, |
— |
Povjerenik, |
— |
Izvanredni povjerenik, |
ITALIA
— |
Curatore, |
— |
Commissario giudiziale, |
— |
Commissario straordinario, |
— |
Commissario liquidatore, |
— |
Liquidatore giudiziale, |
— |
Professionista nominato dal Tribunale, |
— |
Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore [até 15 de maio de 2022], |
— |
Organismo di composizione della crisi da sovraindebitamento [a partir de 16 de maio de 2022], |
— |
Liquidatore, |
ΚΥΠΡΟΣ
— |
Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής, |
— |
Επίσημος Παραλήπτης, |
— |
Διαχειριστής της Πτώχευσης, |
— |
Εξεταστής, |
— |
Σύμβουλος Αφερεγγυότητας, |
LATVIJA
— |
Maksātnespējas procesa administrators, |
— |
Tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona, |
LIETUVA
— |
Nemokumo administratorius, |
LUXEMBOURG
— |
Le curateur, |
— |
Le commissaire, |
— |
Le liquidateur, |
— |
Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat, |
— |
Le liquidateur dans le cadre du surendettement, |
MAGYARORSZÁG
— |
Vagyonfelügyelő, |
— |
Felszámoló, |
— |
Szerkezetátalakítási szakértő [a partir de 1 de julho de 2022], |
MALTA
— |
Amministratur Proviżorju, |
— |
Riċevitur Uffiċjali, |
— |
Stralċjarju, |
— |
Manager Speċjali, |
— |
Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment, |
— |
Kontrolur Speċjali, |
NEDERLAND
— |
De curator in het faillissement, |
— |
De bewindvoerder in de surséance van betaling, |
— |
De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, |
— |
De herstructureringsdeskundige in de openbare akkoordprocedure buiten faillissement, |
— |
De observator in de openbare akkoordprocedure buiten faillissement, |
ÖSTERREICH
— |
Masseverwalter, |
— |
Sanierungsverwalter, |
— |
Restrukturierungsbeauftragter, |
— |
Besonderer Verwalter, |
— |
Einstweiliger Verwalter, |
— |
Sachwalter, |
— |
Treuhänder, |
— |
Insolvenzgericht, |
— |
Konkursgericht, |
POLSKA
— |
Syndyk, |
— |
Nadzorca sądowy, |
— |
Zarządca, |
— |
Nadzorca układu, |
— |
Tymczasowy nadzorca sądowy, |
— |
Tymczasowy zarządca, |
— |
Zarządca przymusowy, |
PORTUGAL
— |
Administrador da insolvência, |
— |
Administrador judicial provisório, |
ROMÂNIA
— |
Practician în insolvență, |
— |
Administrator concordatar, |
— |
Administrator judiciar, |
— |
Lichidator judiciar, |
SLOVENIJA
— |
Upravitelj, |
SLOVENSKO
— |
Predbežný správca, |
— |
Správca, |
SUOMI/FINLAND
— |
Pesänhoitaja/boförvaltare, |
— |
Selvittäjä/utredare, |
SVERIGE
— |
Förvaltare, |
— |
Rekonstruktör. |