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Document 32019B2224
Decision (EU) 2019/2224 of the European Parliament of 23 October 2019 on discharge in respect of the implementation of the general budget of the European Union for the financial year 2017, Section II — European Council and Council
Decisão (UE) 2019/2224 do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2019 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
Decisão (UE) 2019/2224 do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2019 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
JO L 333 de 27.12.2019, p. 134–134
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 23/10/2019; Data da votação
- Date of vote:
- 23/10/2019
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Decisão
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Additional information:
- validade: fim de exercício orçamental 2017
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E314 - P10
- 12016E317
- 12016E318
- 12016E319
- 32012R0966 - A164 32012R0966 - A165 32012R0966 - A166 32012R0966 - A55 32012R0966 - A99
- 32017B0292
- 32018R1046 - A118 32018R1046 - A260 32018R1046 - A261 32018R1046 - A262 32018R1046 - A59
- 32019Q1122(01) - A100 32019Q1122(01) - ANV
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- Instruments cited:
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- Related document(s):
-
- 32019B1408 Relation
- 52019BP2225 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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27.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/134 |
DECISÃO (UE) 2019/2224 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 23 de outubro de 2019
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (1), |
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Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 [COM(2018)0521 — C8-0320/2018] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2017, |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições (3), |
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Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 26 de março de 2019 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2017, bem como a resolução que a acompanha, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente, os artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (7), nomeadamente, os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‐0010/2019), |
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1. |
Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2017; |
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2. |
Regista as suas observações na resolução que se segue; |
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3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
David Maria SASSOLI
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(2) JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.
(3) JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.
(4) JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.
(5) JO L 249 de 27.9.2019, p. 25.
